07/12/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 15:39

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:49

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:02

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:03

Expedição de Alvará.
08/11/2023 11:00

Determinado o arquivamento
08/11/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:05

Conclusos para despacho
17/05/2023 02:45

Decorrido prazo de MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:40

Decorrido prazo de DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0051367-70.2021.8.06.0168 REQUERENTE: MARIA FLORESBELA DO CARMO BEZERRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.

Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$2.968,46 sendo os seguintes empréstimos: 81676888.

O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/rosto no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Solonópole – CE, data de inserção no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Solonópole – CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 13:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/03/2023 17:00

Conclusos para julgamento
12/01/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:56

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:50

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Solonópole.
23/09/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 03:16

Decorrido prazo de MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO em 18/08/2022 23:59.
20/08/2022 03:16

Decorrido prazo de DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 18/08/2022 23:59.
20/08/2022 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:18

Decorrido prazo de RENAN LAVOR DE LIMA em 08/08/2022 23:59.
25/07/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:03

Juntada de Certidão
15/06/2022 09:50

Audiência Conciliação redesignada para 26/09/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Solonópole.
02/05/2022 19:49

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
03/03/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 09:22

Audiência Conciliação cancelada para 07/03/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
03/02/2022 10:22

Conclusos para despacho
22/01/2022 18:28

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/10/2021 08:48

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
28/10/2021 09:22

Mov. [22] - Documento
28/10/2021 09:22

Mov. [21] - Ofício
22/10/2021 08:46

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
21/10/2021 11:10

Mov. [19] - Documento
21/10/2021 11:10

Mov. [18] - Ofício
20/10/2021 09:21

Mov. [17] - Documento
14/10/2021 22:49

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0371/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 2716
14/10/2021 12:26

Mov. [15] - Expedição de Ofício
13/10/2021 08:39

Mov. [14] - Concluso para Despacho
13/10/2021 08:39

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
12/10/2021 02:17

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 16:48

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00173117-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 11/10/2021 16:25
08/10/2021 13:53

Mov. [10] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2021 08:53

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
05/10/2021 10:55

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00172947-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/10/2021 10:32
05/10/2021 08:47

Mov. [7] - Concluso para Despacho
05/10/2021 08:47

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
04/10/2021 12:11

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00172903-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2021 11:57
01/10/2021 11:45

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 07/03/2022 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
17/09/2021 14:13

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2021 16:20

Mov. [2] - Conclusão
13/09/2021 16:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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