17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 02/2021, CGJ/CE, disponibilizado no DJ-e no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais), e de ordem do Magistrado Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Intime-se a parte autora, por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da impugnação aos embargos de id. 174443901. Ivens Gabriel Soares Alexandre Assistente de Apoio Judiciário
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169076039
20/08/2025 14:23

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO Nos termos do art. 914, §1º, do CPC/2015, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Por sua vez, a parte promovente é pessoa jurídica, que precisa demonstrar, de forma cabal, a incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Igualmente, o art. 99, §3º, do CPC prevê, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, intime-se a parte embargante, por seu advogado, para realizar o pagamento das custas processuais ou comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício, juntando ao processo outros documentos pertinentes (tais como balanço patrimonial e financeiro, atos constitutivos da empresa e aditivos, extratos bancários, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eventuais anotações junto aos órgãos de restrição ao crédito etc.). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito em respondência
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169076039
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169076039
19/08/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169076039
19/08/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169076039
18/08/2025 17:37

Concedida a Medida Liminar
15/08/2025 13:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
15/08/2025 13:18

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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