TJCE - 3012182-51.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 3012182-51.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA DIAS POLO PASIVO: AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.       DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria da Conceição de Sousa Dias, contra decisão proferida na ação revisional de contrato bancário que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e abstenção do credor, ora agravado, em inserir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a título de tutela antecipada. 2.

Irresignada, a agravante sustenta a presença inequívoca dos requisitos para deferimento da medida liminar.

Alega que requereu a abertura de conta para depósito judicial, com propósito de purgar a mora.

Aduz que a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de cartão de crédito, cuja média anual ultrapassa mais de 150% a taxa média apurada pelo Bacen.

Segue narrando que a negativação indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes causará repercussões diretas na sua dignidade e sobrevivência. 3. É o relatório.

Decido. 4.

Primeiramente, conheço do presente agravo por atender aos requisitos previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC. 5.

Compulsando os fólios, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante.

Explica-se.

Em demandas desta natureza, os requisitos para concessão de liminar foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 527618/RS, a saber: CIVIL.

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES.

HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO.

A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097- RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso.

Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas.

Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (STJ, REsp 527618 / RS, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2003, Data da Publicação/Fonte DJ 24/11/2003 p. 214, RSTJ vol. 180 p. 334).

Destaquei. 7.

No caso dos autos, verifica-se de logo, o não atendimento do requisito de contestação integral ou parcial do débito.

No caso presente, o que se verifica é a controvérsia na pretensão modificativa/revisão dos termos avençados.

De forma que, enquanto não analisadas as condições contratuais, tem-se que legítima a negociação firmada. 8.

Quanto à demonstração do bom direito, nada obstante a agravante tenha incluído por meio de prints, as taxas de juros praticadas pelo agravado constantes nas faturas, não se verificou nos autos o contrato que a agravante pretende revisar, de forma que, nessa quadra processual, não se faz possível analisar a abusividade ou ilegalidade de suas cláusulas. 9.

Ademais, ainda que a taxa contratada fosse superior à taxa média de mercado em operações da mesma espécie, tal situação, por si, só, não configura abusividade, sob pena de descaracterizá-la como média e ser considerada como valor fixo.

Nesse sentido, segundo o col.

STJ: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. (STJ, AgInt no AREsp n. 1987137/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07.10.2022) Grifou-se. 10.

Oportuno observar que o STJ possui entendimento claro, no tocante à insuficiência do simples ajuizamento de ação revisional para afastar os efeitos da mora, como também para impedir a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, ou, ainda, demais situações advindas da mora.

Veja-se: "a simples propositura da ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula nº 380/STJ). 11.

Desse modo, para deferimento da tutela pretendida urge que estejam demonstrados a possibilidade jurídica do acolhimento do pedido, bem como o perigo de dano que justifique o deferimento sem o contraditório, o que não é o caso.

Tal situação merece melhor instrução probatória na primeira instância, a fim de que sejam demonstradas, com clareza, as eventuais discrepâncias entre as taxas praticadas e as taxas médias adotadas pelo mercado nos mesmos tipos de contrato e no mesmo período em que foi celebrado. 12.

Por tais razões, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante. 13.

Oficie-se ao Juízo a quo sobre os termos desta decisão. 14.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. 15.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de julho de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE  Relator