08/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

ADV: KARLA MAIRLY SOARES DOS SANTOS (OAB 38500/CE), ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE), ADV: VALERIA NELIS DE OLIVEIRA (OAB 41150/CE) - Processo 0204632-71.2022.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: B1Rian Souza CostaB0 - Vistos em Inspeção Judicial Ordinária conforme portaria 13/2025-C621V01, seguindo o regramento do Provimento 01/2025/CGJCE.

Trata-se de requerimento formulado pela defesa de Rian Souza Costa, visando à substituição da testemunha Maria José de Paula, anteriormente arrolada, por nova testemunha Ana Luiza da Silva Mendonça (pág. 371).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, por não se enquadrar em nenhum a das hipóteses legais previstas no artigo 451 do Código de Processo Civil (págs. 386/388). É o breve relatório.

Decido.

Ao compulsar os autos, observa-se que a defesa às pág. 264/268, na resposta à acusação, apresentando seu rol de testemunhas naquela oportunidade, portanto, ocorreu a preclusão do seu direito neste sentido, sem que possa ser alegado cerceamento de defesa ou qualquer ofensa ou afronta aos princípios constitucionais.

Ademais, cumpre-se destacar que no processo penal a substituição de testemunhas é mais restrita, sendo válida apenas em casos específicos, como falecimento, enfermidade que impeça a testemunha de depor ou quando a testemunha não for encontrada, aplicando subsidiariamente o art. 451 do Código de Processo Civil.

No presente caso, a parte requerente não demonstrou de forma idônea e concreta a impossibilidade de oitiva da testemunha inicialmente arrolada, tampouco comprovou a superveniência de circunstância que justifique a substituição pleiteada, já que a testemunha pretendida já era conhecida pela defesa desde o início do processo, não havendo qualquer fato novo que justifique sua inclusão neste momento processual.

Assim, não se vislumbrando motivo relevante ou circunstância superveniente devidamente comprovada que justifique a substituição pretendida, e em consonância com o parecer ministerial às págs. 386/388, INDEFIRO o pedido de substituição de testemunha formulado pela defesa às pág. 371.

Intime-se.

Por fim, considerando a renúncia de fls. 396, intime-se pessoalmente o acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, constituir novo advogado, sendo advertido de que, caso permaneça inerte nesse último prazo, será nomeado defensor público para atuar em sua defesa.

Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante/CE, 03 de setembro de 2025.

CESAR DE BARROS LIMA Juiz de Direito
05/09/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2025 09:18

Outras Decisões
02/09/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:06

Juntada de Petição
29/08/2025 12:49

Encerrar documento - restrição
29/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 11:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALERIA NELIS DE OLIVEIRA (OAB 41150/CE), ADV: KARLA MAIRLY SOARES DOS SANTOS (OAB 38500/CE), ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 39879/CE) - Processo 0204632-71.2022.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUT PL: B1Luiz Carlos de Araujo DantasB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - DENUNCIADO: B1Rian Souza CostaB0 - De ordem do Dr.

César de Barros Lima, MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma da lei, conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021/CGJCE de 18 de janeiro de 2021, emanado da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, referente à Audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 24 de Setembro de 2025 às 14h, segue o link e o QRCode, para as partes e o(a)(s) advogado(a)(s) acessarem a audiência por videoconferência: Link: QRCode https://link.tjce.jus.br/f7896b Caso as partes não tenham acessibilidade aos meios tecnológicos para realização de audiência virtual, poderão solicitar à esta Unidade Judiciária (85) 3108-1734, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a utilização dos equipamentos do Fórum desta Comarca.

Ademais, em caso de impossibilidade de participar da audiência por videoconferência, ou dúvida de como realizar, as partes deverão comunicar com antecedência, nos autos ou através do referido telefone, informando as razões da impossibilidade de participar do ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que o MM.

Juiz determinará a designação de audiência presencial.

Orientações para acesso à sala virtual: 1º Baixar gratuitamente o aplicativo "Microsoft Teams"; 2º Após o aplicativo baixado, através de sua estação remota de trabalho ou podendo ser no celular, notebook, computador, tablet ou outro, use a câmera para ler o QR Code abaixo, mirando a câmera por 2 a 3 segundos em direção ao código.

Uma notificação será exibida: abrir com teams, então clique para aceitar.

Você será direcionado ao aplicativo e em seguida é só clicar em ingressar como convidado preenchendo com seu NOME, e depois clicando em participar da reunião.

Se nada acontecer, você poderá ter que ir ao seu aplicativo em Configurações e habilitar a verificação de códigos QR.

Se a opção de leitura de códigos QR não for encontrada nas configurações do seu celular, seu dispositivo infelizmente é incompatível com ele.

Mas não se preocupe! Isso significa apenas que você terá que baixar o aplicativo e acessar o link. 3º Após isso, você deverá aguardar o início da audiência; 4º ATENÇÃO - Clique no desenho da câmera e do microfone para habilitar o acesso; 5º Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda, que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência.
27/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:53

Juntada de Petição
27/08/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 03:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:40

Expedição de .
02/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
02/08/2025 09:05

Juntada de Petição
01/08/2025 13:54

Expedição de .
31/07/2025 20:45

Juntada de Petição
07/04/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:42

Juntada de Ofício
17/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:33

Juntada de Ofício
03/12/2024 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 20:47

Juntada de Petição
24/11/2024 00:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 14:33:49, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
21/10/2024 13:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2025 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
22/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:21

Expedição de Ofício.
28/05/2024 12:49

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:43

Juntada de Ofício
24/05/2024 10:17

Recebida a denúncia
22/05/2024 11:04

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:56

Juntada de Petição
29/04/2024 01:40

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:22

Expedição de .
18/04/2024 10:05

Juntada de Ofício
18/04/2024 10:03

Juntada de Ofício
17/04/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:19

Expedição de Ofício.
16/04/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:00

Juntada de Petição
15/04/2024 14:42

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:49

Juntada de Petição
15/04/2024 11:42

Histórico de partes atualizado
15/04/2024 11:41

Histórico de partes atualizado
11/04/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:30

Juntada de Carta precatória
13/03/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 23:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:04

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:49

Juntada de Petição
05/03/2024 22:29

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:34

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 17:30

Juntada de Ofício
23/02/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 22:19

Expedição de Mandado.
22/02/2024 22:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:08

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:43

Juntada de Petição
19/01/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 02:56

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:06

Expedição de Ofício.
19/12/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:44

Juntada de Petição
18/12/2023 12:54

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:52

Decorrido prazo
15/12/2023 09:20

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:46

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 01:15

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 10:01

Expedição de Ofício.
07/11/2023 10:01

Expedição de Ofício.
07/11/2023 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
12/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
12/08/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:28

Histórico de partes atualizado
01/08/2023 11:28

Recebida a denúncia
01/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:24

Mudança de classe
28/07/2023 10:40

Conclusos
27/07/2023 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/07/2023 17:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/07/2023 17:31

Reativado processo recebido de outro Foro
27/07/2023 17:31

Reativado processo recebido de outro Foro
27/07/2023 15:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/07/2023 15:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/07/2023 14:30

Processo Encaminhado a
27/07/2023 14:28

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:40

Apensado ao processo
08/07/2023 00:52

Expedição de Certidão.
28/06/2023 04:08

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:38

Decisão de Saneamento e Organização
22/06/2023 00:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2023 08:39

Conclusos para decisão
07/06/2023 21:48

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:25

Juntada de Petição
07/06/2023 13:29

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 17:46

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/05/2023 13:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/05/2023 13:53

Reativado processo recebido de outro Foro
31/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
31/05/2023 09:04

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:24

Outras Decisões
25/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:36

Decorrido prazo
25/05/2023 15:35

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
25/05/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 14:52

Conclusos
24/05/2023 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/05/2023 14:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/05/2023 14:09

Reativado processo recebido de outro Foro
16/05/2023 11:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
08/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2023 13:40

Expedição de Certidão.
04/05/2023 00:31

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:44

Histórico de partes atualizado
02/05/2023 10:55

Juntada de Petição
20/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:15

Expedição de .
20/04/2023 11:13

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:12

Expedição de .
19/04/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:59

Conclusos
03/04/2023 13:48

Juntada de Petição
31/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:49

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:44

Expedição de .
31/03/2023 10:42

Mudança de classe
30/03/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:22

Decorrido prazo
27/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
02/03/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022 00:13

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:41

Histórico de partes atualizado
16/12/2022 11:26

Expedição de Certidão.
16/12/2022 11:23

Expedição de .
16/12/2022 10:55

Juntada de Petição
12/12/2022 14:40

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:40

Expedição de .
09/12/2022 22:31

Juntada de Petição
02/12/2022 00:24

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 14:00

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:00

Expedição de .
14/11/2022 17:52

Juntada de Petição
11/11/2022 09:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/11/2022 09:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/11/2022 09:01

Reativado processo recebido de outro Foro
11/11/2022 08:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/11/2022 08:40

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:00

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:55

Expedição de .
08/11/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/11/2022 08:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/11/2022 08:29

Reativado processo recebido de outro Foro
07/11/2022 09:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
07/11/2022 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/11/2022 07:47

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/11/2022 07:47

Reativado processo recebido de outro Foro
06/11/2022 13:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/11/2022 13:07

Expedição de Certidão.
05/11/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
05/11/2022 14:31

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
05/11/2022 14:20

Expedição de Certidão.
05/11/2022 14:19

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
05/11/2022 14:17

Expedição de Certidão.
05/11/2022 14:17

Expedição de .
05/11/2022 13:24

Decretada a prisão preventiva
05/11/2022 13:11

Juntada de Petição
05/11/2022 12:16

Juntada de Petição
05/11/2022 09:18

Expedição de Certidão.
05/11/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
05/11/2022 08:55

Expedição de Certidão.
05/11/2022 08:55

Expedição de .
04/11/2022 20:30

Expedição de Certidão.
04/11/2022 20:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
04/11/2022 20:29

Distribuído por
04/11/2022 10:41

Histórico de partes atualizado
04/11/2022 10:41

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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