16/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DECIO NATHANAEL NOGUEIRA GOMES (OAB 38347/CE), ADV: DÉCIO NATHANAEL NOGUEIRA GOMES (OAB 38347/CE) - Processo 0000611-11.2019.8.06.0109 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTUADO: B1Cicero Francisco do NascimentoB0 - Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (pág. 152/158).

Intime-se o réu para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE com os nossos cumprimentos de estilo.

Expedientes necessários.
15/09/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:45

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:22

Juntada de Petição
04/09/2025 01:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DECIO NATHANAEL NOGUEIRA GOMES (OAB 38347/CE), ADV: DÉCIO NATHANAEL NOGUEIRA GOMES (OAB 38347/CE) - Processo 0000611-11.2019.8.06.0109 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Cicero Francisco do NascimentoB0 - 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação penal e absolvo Cicero Francisco do Nascimento, qualificado, da imputação aos crimes previstos nos artigos art. 12 e 16 ambos da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante o reconhecimento da ilegalidade das provas obtidas no caso em apreço.

Intime-se o réu, por meio de seu advogado (via DJE), e o Ministério Público pelo portal.

Após o trânsito em julgado, façam as comunicações de praxe e arquivem-se os autos.
25/08/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
23/08/2025 13:30

Juntada de Informações
21/08/2025 17:30

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 15:07

Conclusos para julgamento
06/03/2025 08:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2025 19:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2025 15:08

Encerrar análise
26/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:52

Juntada de Petição
25/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:24

Encaminhado edital/relação para publicação
24/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:13

Juntada de Petição
12/02/2025 22:28

Encerrar análise
07/02/2025 01:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 06:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2025 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação
27/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 15:49

Expedição de Ofício.
27/01/2025 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 15:30:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
23/01/2025 21:54

Expedição de Certidão.
23/01/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:57

Conclusos para despacho
12/08/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 22:19

Conclusos para despacho
17/06/2024 22:09

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
30/06/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 07:58

Conclusos para despacho
19/01/2023 14:53

Juntada de Petição
03/08/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 15:59

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:58

Expedição de Certidão.
22/06/2022 10:18

Expedição de Ofício.
10/06/2022 09:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2022 23:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2022 09:53

Expedição de Certidão.
08/06/2022 14:39

Encaminhado edital/relação para publicação
08/06/2022 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2022 13:01

Expedição de Certidão.
08/06/2022 12:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2022 13:00:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
07/03/2022 21:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2022 09:12

Encaminhado edital/relação para publicação
03/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:59

Conclusos para despacho
08/11/2021 12:58

Expedição de Certidão.
08/06/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 11:31

Conclusos para despacho
23/06/2020 10:25

Outras Decisões
04/06/2020 11:28

Remetidos os Autos
14/06/2019 11:55

Conclusos
12/06/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 14:27

devolvido o
06/05/2019 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2019 15:21

Decisão Proferida
01/04/2019 13:19

Conclusos para despacho
01/04/2019 09:32

Mudança de classe
29/03/2019 11:06

Juntada de Ofício
26/02/2019 12:41

Juntada de Informações
14/02/2019 13:18

Juntada de Ofício
11/02/2019 13:41

Juntada de Ofício
08/02/2019 17:09

Expedição de Alvará.
07/02/2019 13:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/02/2019 11:26

Expedição de Certidão.
07/02/2019 10:11

Mudança de classe
05/02/2019 16:54

Juntada de
05/02/2019 16:53

Juntada de Carta precatória
05/02/2019 16:52

Juntada de
05/02/2019 14:49

Expedição de Mandado.
05/02/2019 11:39

Expedição de Alvará.
05/02/2019 09:30

Encaminhado edital/relação para publicação
04/02/2019 12:35

Decisão Proferida
04/02/2019 09:42

Conclusos para despacho
04/02/2019 09:18

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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