26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0169555-09.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: ELDER XIMENES FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Em atenção à petição de ID nº 138431647, e demonstrativo de débito de ID nº 138431648, recebo-a como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo ESTADO DO CEARÁ em face DE DOMINGOS SÁVIO DE FREITAS AMORIM. Intime-se a parte executada para adimplir voluntariamente o integral valor apurado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (Art. 523, § 1º, do CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ressalta-se que é facultado, a parte executada, oferecer incidente de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º).

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
01/11/2024 14:02

Remessa
01/11/2024 14:02

Baixa Definitiva
01/11/2024 14:01

Baixa Definitiva
01/11/2024 14:01

Transitado em Julgado
01/11/2024 14:00

Expedição de Documento
01/11/2024 14:00

Recebidos os autos
01/11/2024 14:00

Juntada de Documento
05/07/2023 18:18

Remetidos os Autos
05/07/2023 18:17

Remetidos os Autos
04/07/2023 17:59

Juntada de Petição
19/06/2023 08:23

Processo Encaminhado
18/06/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 17:40

Conclusos
07/06/2023 17:40

Conclusos
26/05/2023 00:27

Decorrendo Prazo
26/05/2023 00:27

Expedição de Documento
17/05/2023 08:52

Juntada de Documento
17/05/2023 04:32

Expedição de Documento
15/05/2023 14:17

Expedição de Documento
15/05/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:23

Expedição de Documento
15/05/2023 12:23

Expedição de Documento
10/05/2023 16:01

Juntada de Documento
10/05/2023 16:01

Expedição de Documento
08/05/2023 01:18

Decorrendo Prazo
08/05/2023 01:18

Expedição de Documento
05/05/2023 20:40

Decorrendo Prazo
05/05/2023 20:39

Expedição de Documento
05/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 11:23

Expedição de Documento
27/04/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/04/2023 18:08

Processo Encaminhado
25/04/2023 17:27

Recurso Especial não admitido
23/03/2023 18:13

Conclusos
23/03/2023 18:13

Conclusos
21/03/2023 05:17

Decorrendo Prazo
21/03/2023 05:17

Expedição de Documento
13/03/2023 17:05

Expedição de Documento
13/03/2023 17:05

Juntada de Documento
10/03/2023 11:25

Expedição de Documento
10/03/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:07

Expedição de Documento
09/03/2023 18:26

Processo Encaminhado
09/03/2023 18:25

Juntada de Documento
09/03/2023 18:25

Juntada de Documento
09/03/2023 18:25

Juntada de Documento
09/03/2023 18:25

Juntada de Documento
09/03/2023 18:25

Juntada de Petição
09/03/2023 18:25

Entranhamento
09/03/2023 18:24

Expedição de Documento
09/03/2023 18:22

Expedição de Documento
09/03/2023 18:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2023 00:50

Expedição de Documento
15/02/2023 20:21

Expedição de Documento
15/02/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:45

Expedição de Documento
06/02/2023 16:45

Juntada de Documento
27/01/2023 00:28

Expedição de Documento
10/01/2023 18:08

Expedição de Documento
17/12/2022 00:20

Expedição de Documento
16/12/2022 22:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/12/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:36

Expedição de Documento
14/12/2022 17:48

Juntada de Documento
14/12/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 20:39

Conclusos
13/12/2022 20:38

Juntada de Petição
12/12/2022 22:29

Expedição de Documento
12/12/2022 20:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/12/2022 11:42

Expedição de Documento
01/12/2022 10:24

Juntada de Petição
29/11/2022 15:05

Juntada de Petição
17/11/2022 15:03

Processo Encaminhado
17/11/2022 14:59

Expedição de Documento
15/11/2022 07:38

Disponibilização Base de Julgados
14/11/2022 15:14

Juntada de Documento
14/11/2022 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
14/11/2022 13:30

Julgado
14/11/2022 09:12

Conclusos
14/11/2022 09:12

Expedição de Documento
12/11/2022 17:56

Expedição de Documento
09/11/2022 20:43

Juntada de Petição
09/11/2022 20:43

Juntada de Petição
01/11/2022 21:16

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
01/11/2022 11:08

Inclusão em Pauta
01/11/2022 11:07

Para Julgamento
25/10/2022 12:34

Processo Encaminhado
25/10/2022 12:34

Juntada de Documento
16/06/2021 23:01

Conclusos
08/06/2021 13:04

Processo Encaminhado
19/05/2021 14:27

Conclusos
19/05/2021 14:26

Juntada de Petição
19/05/2021 13:40

Juntada de Petição
19/05/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 22:18

Expedição de Documento
17/05/2021 21:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/05/2021 15:56

Processo Encaminhado
14/05/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 14:44

Conclusos
14/05/2021 14:44

Expedição de Documento
14/05/2021 14:22

Distribuído
13/05/2021 23:15

Registro Processual
05/05/2021 11:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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