13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167933915
12/08/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3062807-86.2025.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Petição de Herança] REQUERENTE: CLAUDIO LUIS PIRES DE CASTRO e outros (2) INVENTARIADO: ELCY ARAUJO PIRES DE CASTRO DECISÃO R.h., I- Indefiro o pedido de justiça gratuita, eis que o espólio tem plena capacidade de custear o presente processo judicial, postergo o pagamento das custas para o final da ação.

II- Recebo a presente ação de inventário, sob o rito do Arrolamento Sumário, nos termos do Art. 659 do CPC, nomeando o arrolante, CLÁUDIO LUIS PIRES DE CASTRO, independentemente da lavratura de qualquer termo.

III- Intime-se o arrolante, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: A) Plano de partilha amigável, nos moldes do art. 653 do CPC, tudo subscrito por todos os interessados (meeira, herdeiros e respectivos cônjuges, se casados no regime da comunhão universal de bens).

B) Certidão expedida pela CENSEC-Central Notarial de Serviços Compartilhados, acerca da existência de testamentos deixados pelo extinto.

C) As certidões negativas de débitos fiscais em nome do de cujus.

IV- Após o cumprimento das diligências supra, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários. FORTALEZA, 07 de agosto de 2025 TÚLIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito Assinatura Digital
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167933915
11/08/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167933915
08/08/2025 09:57

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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