TJCE - 3007643-26.2025.8.06.0167

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 3007643-26.2025.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Incapacidade Laborativa Permanente] Polo Ativo:  AUTOR: JOSE EDMILSON MIRANDA Polo Passivo:  REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL    A parte autora ingressou com ação dirigida à Justiça Comum Estadual, para discutir alegado direito em face do INSS, relacionado ao pedido de concessão do Auxílio Acidente (Espécie 36).

Apesar do endereçamento da inicial, depreende-se das informações processuais constantes no sistema, que a parte autora direcionou o processo para distribuição por sorteio ao Juízo Cível Comum, vindo os autos para esta 3ª Vara Cível. É o necessário a relatar.

Como se vê, a parte indicou no polo passivo o INSS, sem discussão de causa previdenciária acidentária relacionada ao trabalho (ESPÉCIE 36), o que enseja o reconhecimento de competência da Justiça Federal para o processamento do feito.

A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra.

Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais.

Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial.

Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente.

Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido no Juízo competente, sanando a irregularidade no protocolo.

Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção.

DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo competente.

Sem condenação em custas e honorários.

P.R.I.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas.

Sobral/CE, data de inclusão no sistema.   ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)