29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 169977220
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 3000235-92.2025.8.06.0131 Requerente: FRANCISCO JOSE MARTINS DA SILVA Requerido: AVISTA S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I - Relatório.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Francisco José Martins da Silva em face de Will Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento, alegando o autor que teve seu nome indevidamente negativado por dívida que não reconhece, buscando, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Designada audiência de conciliação, deixou o autor de comparecer, mesmo devidamente intimado, estando presente apenas seu patrono, o que não supre a exigência legal. É o relatório.

Decido.

II - Mérito.

Nos Juizados Especiais, a presença pessoal das partes na audiência de conciliação é obrigatória, conforme previsão expressa do art. 20 e do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...)." A ausência do autor à audiência designada, ainda que acompanhado de advogado regularmente constituído, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por se tratar de requisito indispensável à regularidade do procedimento nos Juizados Especiais, cuja informalidade exige a participação direta das partes na tentativa de composição amigável.

Senão, vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos.

Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo".

Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9 .099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais.

Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) Não havendo justificativa para a ausência, impõe-se a aplicação do comando legal.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Mulungu/CE, data e hora pelo sistema.

Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 169977220
27/08/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169977220
26/08/2025 16:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2025 08:30, Vara Única da Comarca de Mulungu.
21/08/2025 05:15

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:12

Juntada de ata de audiência de conciliação
13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 165465982
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 165465982
11/08/2025 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165465982
11/08/2025 23:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 15:24

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:37

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2025 08:30, Vara Única da Comarca de Mulungu.
16/07/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000046-26.2025.8.06.0031

Francisca das Chagas Martins Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Regios Pereira Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 3000152-64.2025.8.06.0038

Antonia Barbosa de Melo

Municipio de Araripe

Advogado: Filipe Almino Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 3009842-37.2025.8.06.0000

Hapvida

Jose Agostinho de Souza

Advogado: Andre Menescal Guedes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0240313-71.2023.8.06.0001

Edificio Torre Empresarialquixada

Telefonica Brasil SA

Advogado: Davila de Araujo e Aragao Rios

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 3004152-59.2025.8.06.0151

Raimunda Miguel de Oliveira

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Eric de Sousa Ferreira Freire

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2025 18:47

Exibir Processo