07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 164748705
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº : 0280828-17.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: SILVIO PEDRO CELESTINO Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN R.h Deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual, em virtude da experiência e da prática diárias na seara judiciária pátria, constatou-se que referido ato resulta na maioria das vezes em malogro total, representando uma afronta aos princípios da celeridade e economia processual, contudo nada obsta que posteriormente e a qualquer momento haja a tentativa de composição amigável, caso seja do interesse real dos litigantes. Sendo assim, nos termos dos arts. 8º e 334, §4º, II, ambos do CPC, determino, primeiramente a citação da requerida para, no prazo legal, oferecer resposta, sob pena de revelia, No ensejo, tendo em vista que as questões discutidas pela parte autora indubitavelmente, tratam de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova face a configuração da hipossuficiência do autor em produzir provas quanto a validade do contrato firmado pelos litigantes, nos termos previstos no art. 6º, inc.

VIII, da Lei 8.072/90, devendo a ré, quando apresentar sua defesa, colacionar toda a documentação relacionada ao caso dos Autos. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, contudo advirto ao promovente que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º do art. 98 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGENIO DOS SANTOS Juiz de Direito
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164748705
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164748705
05/08/2025 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2025 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164748705
05/08/2025 22:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
21/11/2024 22:57

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/11/2024 16:32

Mov. [2] - Conclusão
04/11/2024 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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