28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169898329
27/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório.

Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Joseir José da Silva, pela prática do delito previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal.

Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia ainda não foi recebida e que o delito imputado possui pena máxima de 01 (um) ano de detenção.

Nesse contexto, o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Considerando que o fato narrado data de 13/09/2021, verifica-se que o lapso temporal para a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal ocorrerá em 13/09/2025, sendo certo que, até o momento, não houve marco interruptivo do prazo prescricional, com o recebimento da denúncia que, conforme sistemática da Lei 9.099/95, o recebimento deverá ocorrer somente durante a audiência, após a defesa do réu (art.81).

A audiência, designada para esta data não ocorreu, conforme consta no termo de audiência anexo e não, neste momento, pauta disponível para tanto.

Assim, vislumbro a ausência de interesse de agir, porquanto a instauração da ação penal, neste momento, se mostraria manifestamente inútil, servindo apenas para futura decretação de extinção da punibilidade.

Ante o exposto, JULGO extinta a presente ação penal, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual (art. 395, II, do CPP).

Considerando a nomeação e efetiva atuação de defensora dativa para atuar na defesa dos interesses do denúnciado, conforme id.78688230 e 88776055, Dra.Flávia Negreiros Pedrosa, OAB/CE nº 33.804, fixo os honorários devidos no valor de R$300,00 (trezentos reais), em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca.

Ciência ao Estado do Ceará.

Sem custas.

Publique-se e registre-se.

Intime-se o Ministério Público e à defesa.

Dispensada a intimação pessoal do réu, em razão da ausência de interesse recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tamboril, data e asinatura eletrônicas.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169898329
26/08/2025 12:07

Erro ou recusa na comunicação
26/08/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169898329
20/08/2025 17:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2025 17:37

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:08

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Tamboril.
20/08/2025 11:07

Juntada de Ofício
20/08/2025 11:06

Juntada de Ofício
09/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 13:20

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 19:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 10:17

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:34

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Tamboril.
06/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:08

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 08:30, Vara Única da Comarca de Tamboril.
18/02/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSEIR JOSE DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 20:52

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 09:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:32

Decorrido prazo de FLAVIA NEGREIROS PEDROSA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:31

Decorrido prazo de FLAVIA NEGREIROS PEDROSA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132517784
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132517784
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132517784
16/01/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2025 13:07

Expedição de Mandado.
16/01/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132517784
16/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:55

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 08:30, Vara Única da Comarca de Tamboril.
18/10/2024 09:36

Juntada de Certidão
18/10/2024 08:34

Determinada a citação de JOSEIR JOSE DA SILVA - CPF: *69.***.*61-34 (AUTOR DO FATO)
30/07/2024 14:53

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:09

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:15

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:35

Expedição de Mandado.
28/02/2024 09:54

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:14

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 09:42

Expedição de Mandado.
11/04/2023 08:54

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSE EVALDO SALVIANO TEIXEIRA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSEIR JOSE DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 15:43

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 15:21

Juntada de Petição de diligência
20/01/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 13:29

Expedição de Mandado.
19/01/2023 13:29

Expedição de Mandado.
17/01/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:10

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/08/2022 23:59.
05/08/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 19:19

Conclusos para despacho
26/04/2022 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:04

Audiência Preliminar realizada para 28/03/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Tamboril.
22/03/2022 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 15:02

Juntada de Petição de diligência
10/02/2022 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2022 09:27

Expedição de Mandado.
09/02/2022 09:19

Audiência Preliminar designada para 28/03/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Tamboril.
08/02/2022 11:49

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/10/2021 18:45

Mov. [9] - Mero expediente: Designe-se audiência de conciliação, citando o réu e intimando o Ministério Público para o seu comparecimento, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95. Expedientes necessários.
07/10/2021 08:36

Mov. [8] - Concluso para Despacho
07/10/2021 08:02

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
06/10/2021 16:35

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.21.00395748-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 06/10/2021 16:09
15/09/2021 09:48

Mov. [5] - Certidão emitida
15/09/2021 09:47

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2021 09:44

Mov. [3] - Documento
15/09/2021 09:44

Mov. [2] - Documento
15/09/2021 09:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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