29/06/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que enviei o alvará judicial via e-mail à CEF.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza, 28 de junho de 2023.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
28/06/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 11:07

Juntada de Certidão
27/06/2023 20:19

Expedição de Alvará.
16/06/2023 11:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

R.h.

Ante a certidão retro, a qual atesta que o preparo do recurso inominado não fora realizado pelos autores, deixo de recebê-lo, por deserto.

O Enunciado 80 do FONAJE assim dispõe: " O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art.42, parágrafo primeiro, da Lei nº. 9.099/95)." Outrossim, tem-se que a parte promovida juntou documento de comprovação do pagamento da condenação.

Assim, nos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE, determino a intimação da parte autora para, em 5 dias, informar os dados da conta bancária do beneficiário, a fim de ser providenciado o alvará judicial.

Formalizada a diligência supra, expeça-se o alvará judicial do valor do depósito, em favor do autor.

Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa.

Fortaleza/CE, 12 de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
12/06/2023 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 12:29

Conclusos para decisão
08/06/2023 02:52

Decorrido prazo de RAISSA MENDES DE SOUZA em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

R.h.

Indefiro a gratuidade judiciária ao recorrente, considerando que os autores não providenciaram a juntada de suas declarações de imposto de renda.

Intimem-se os recorrentes para, em 48 horas, efetivar o pagamento das custas do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso.

Fortaleza, 1º de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
01/06/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 13:49

Gratuidade da justiça não concedida a DOROTHEA PINTO PESSOA - CPF: *90.***.*78-00 (AUTOR).
01/06/2023 12:02

Conclusos para decisão
01/06/2023 04:59

Decorrido prazo de RAISSA MENDES DE SOUZA em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

R.h.

Os autores requerem gratuidade judiciária, restando necessário o esclarecimento sobre sua real condição financeira como recorrentes, em atendimento ao Enunciado 14 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, a saber: ENUNCIADO 14-: Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte, para comprovar a alegada hipossuficiência.

Assim, a fim de oportunizar o prosseguimento do recurso interposto, bem como a necessária confirmação acerca da atual situação financeira dos autores como recorrentes, determino sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar sua última declaração de imposto de renda, no modo sigiloso, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça.

A ausência de manifestação e da juntada de tais documentos ensejarão o indeferimento do pedido.

Em continuidade, constata-se que foram juntados guia e comprovante de pagamento, emitido em nome de DOROTHEA PESSOA, que, em tese, fazem alusão ao preparo do recurso inominado.

Assim, sem prejuízo à determinação supra, certifique a secretaria se as custas do preparo foram devidamente pagas, conforme tabela de custas do TJCE.

Fortaleza, 22 de maio de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
22/05/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 02:03

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 11:49

Conclusos para decisão
17/05/2023 17:49

Juntada de Petição de recurso
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

Processo: 3000771-65.2022.8.06.0016 R.h.

Em análise dos autos, constata-se que ambas as partes interpuseram, respectivamente, embargos de declaração, que passo a analisar na ordem em que foram interpostas.

Primeiramente, trata-se de embargos declaratórios interpostos por FRANCISCO FABIANO PINTO PESSOA E DOROTHEA PINTO PESSOA contra decisão proferida no ID 55132592 dos autos acima epigrafados, alegando, em suma, a existência de contradição, por considerar que não ficou claro a quantia devida em relação à restituição a ser realizada, uma vez que na sentença ficou determinado tanto a restituição da quantia de R$ 1.691,78 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) como de R$ 1.823,91 (mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), salientando que o produto adquirido pelos embargantes custou R$ 1.823,91, conforme conversas realizadas com uma vendedora da Embargada, e que jamais realizaram a compra de dois produtos, e, ainda, que houve omissão quanto à não condenação da ré em danos morais, requerendo sejam sanados os vícios apontados, com efeitos modificativos.

Em que pesem os argumentos dos embargantes FRANCISCO FABIANO PINTO PESSOA E DOROTHEA PINTO PESSOA, há de ser salientado que a decisão embargada, quanto aos danos morais pleiteados, foi cristalina, senão vejamos: “Verifica-se, então, que os requerentes não mostraram onde se concentra a ocorrência do dano moral no caso em espécie, a não ser a demonstração de insatisfação ou contrariedade em virtude do contratempo pela infração contratual, não ficando consignado qualquer gravame que pudesse atingir sua honra, imagem ou reputação, de forma a respaldar a confirmação do dano moral.

Assim sendo, por se tratar de mero descumprimento parcial de contrato, aliado à ausência de prova de dano moral, excepcional nestes casos, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, uma vez que tal reconhecimento implica mais do que a simples decorrência de um contrato frustrado. (grifo nosso) Portanto, após detida análise, este Juízo não verificou qualquer ato que enseje a condenação da embargada em danos morais, pelo que mantenho o julgado inalterado, quanto a este pleito específico da peça embargatória.

Em continuidade, tem-se, ainda, embargos declaratórios interpostos por POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., em que alega erro material no julgado, uma vez que o dispositivo constou 2 (dois) valores distintos, devendo constar somente a quantia de R$ 1.691,78 (mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos).

Assim, quanto ao ponto controverso alegado por ambos os embargantes, relativo ao valor dos danos materiais, passo a analisar, conforme relatado na sentença condenatória, pelo que, com o fito de afastar qualquer dúvida quanto à quantia a ser ressarcida pela empresa POLIMPORT aos autores, há de ser salientado, primeiramente, que, conforme nota fiscal anexada no ID 34362397, resta claro que foi paga pelo produto defeituoso a quantia de R$ 1.691,78, pelo que recebo os embargos e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para retificar a sentença prolatada no ID 55132592, para seus efeitos legais, na seguinte forma: “ISTO POSTO, pelas razões acima expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte promovida a pagar aos promoventes a quantia R$ 1.691,78 ( um mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), referente à restituição do valor pago, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do evento danoso, falha do aparelho, e juros de 1,00% ao mês sobre o principal corrigido, a contar da citação, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC”.

Mantenho integralmente os demais termos do julgado, em todo seu teor e forma.

Intimem-se ambas as partes embargantes e aguarde-se o trânsito em julgado.

Fortaleza, 29 de abril de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/03/2023 02:04

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2023 15:18

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 14:24

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 13:17

Juntada de documento de comprovação
27/01/2023 11:10

Conclusos para julgamento
26/01/2023 19:30

Juntada de Petição de réplica
26/01/2023 19:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:50

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/12/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 12:12

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/09/2022 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:14

Audiência Conciliação redesignada para 12/12/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/09/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:05

Conclusos para despacho
11/09/2022 13:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/08/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 11:28

Conclusos para despacho
15/08/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:24

Conclusos para decisão
07/07/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:24

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/07/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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