12/09/2025 10:42

Decorrendo Prazo
12/09/2025 10:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/09/2025 10:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 11:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0274941-57.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Thomas Magno Costa Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 DO CP).

PLEITO DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL.

FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA.

ACUSADO QUE ARREMESSOU DROGAS EM IMÓVEL AO VER OS POLICIAIS.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL.

ACOLHIMENTO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

ARREMESSO DE DROGAS QUE CONSISTIU FORMA DE EVITAR A INCRIMINAÇÃO DE DELITO.

REANÁLISE DA DOSIMETRIA.

NEUTRALIZAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DA NATUREZA/QUANTIDADE DE DROGAS.

TRÁFICO PRIVILEGIADO NEGADO PELA REINCIDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP).

O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU PENA DE 7 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.

O APELANTE ALEGOU NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE BUSCA DOMICILIAR IRREGULAR, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO POR FRAUDE PROCESSUAL E REQUEREU A DETRAÇÃO DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A BUSCA DOMICILIAR FOI ILÍCITA, EM RAZÃO DE SUPOSTA INVASÃO SEM MANDADO JUDICIAL;(II) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS;(III) DETERMINAR SE A CONDUTA DO RÉU CONFIGURA FRAUDE PROCESSUAL;(IV) REAVALIAR A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI LEGÍTIMO, POIS O RÉU, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, ARREMESSOU DROGA PARA O IMÓVEL VIZINHO, CONFIGURANDO FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO, O QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF/1988, ART. 5º, XI; STF, RE 603616/RO, TEMA 280).4.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO ESTÃO COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS TOXICOLÓGICOS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, CONSIDERADOS IDÔNEOS E COERENTES EM JUÍZO, OS QUAIS CONSTITUEM MEIO DE PROVA VÁLIDO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO (STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA; STJ, HC 386428/SP).5.

A CONDUTA DE ARREMESSAR DROGAS PARA DENTRO DE RESIDÊNCIA ALHEIA NÃO CONFIGURA FRAUDE PROCESSUAL, POIS NÃO HOUVE INOVAÇÃO ARTIFICIOSA DO ESTADO DE COISA EM PROCESSO PENDENTE, MAS APENAS TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PROVA, PROTEGIDA PELO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.6.

A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REVISTA, POIS A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (4G DE COCAÍNA) NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006.

REDIMENSIONA-SE A PENA PARA 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDA A REINCIDÊNCIA E AFASTADA A MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO QUANDO PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES, CONSISTENTES EM CONDUTA CONCRETA DO SUSPEITO, COMO O ARREMESSO DE DROGAS DIANTE DA APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO.OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO, QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS.O ARREMESSO DE ENTORPECENTES COM O INTUITO DE OCULTAR PROVAS NÃO CONFIGURA FRAUDE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO PENDENTE.A QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA APREENDIDA NÃO AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE NA DOSIMETRIA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LVI, E ART. 93, IX; CP, ARTS. 59, 69 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 42; LEI 8.072/1990, ART. 2º, I, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603616/RO, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENO, J. 05.11.2015 (TEMA 280 RG); STF, RE 1448725/RN, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, J. 09.10.2023; STJ, HC 598051/SP, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI, 6ª TURMA, J. 02.03.2021; STJ, AGRG NO RHC 164149/SP, 5ª TURMA, J. 24.05.2022; STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 06.12.2018; STJ, HC 386428/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 04.05.2017; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC 717732/PR, 6ª TURMA, J. 20.09.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0274941-57.2021.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE THOMAS MAGNO COSTA VIEIRA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Francisco Rodrigues do Nascimento (OAB: 41585/CE) - Ministério Público Estadual
10/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/09/2025 16:46

Mover Obj A
10/09/2025 16:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/09/2025 19:08

Interposição de REsp/RE/RO
09/09/2025 19:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:50

Juntada de Petição
08/09/2025 19:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 16:38

Juntada de Acórdão
03/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
03/09/2025 14:00

Julgado
25/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0274941-57.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Thomas Magno Costa Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Francisco Rodrigues do Nascimento (OAB: 41585/CE) - Ministério Público Estadual
20/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:20

Inclusão em Pauta
20/08/2025 15:20

Para Julgamento
20/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 19:17

Conclusos para despacho
25/02/2025 19:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 16:36

Juntada de Petição
24/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 16:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/01/2025 17:26

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/12/2024 14:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/12/2024 13:23

Registrado para Retificada a autuação
11/12/2024 13:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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