10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275298-32.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Fernando Carlos de Oliveira do Nascimento - Apelante: João Rodrigues da Silva Neto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSOS DAS DEFESAS.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). 1) PLEITOS DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL.

VALIDADE QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS ALÉM DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL.

VÍTIMA E TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO.

ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

REJEIÇÃO.

RECONHECIMENTO DO VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E DA VÍTIMA.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 3) ANÁLISE DE OFÍCIO DAS PENAS.

DOSIMETRIAS MANTIDAS.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR FERNANDO CARLOS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO E JOÃO RODRIGUES DA SILVA NETO CONTRA A SENTENÇA DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).

FERNANDO CARLOS FOI CONDENADO A 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, ENQUANTO JOÃO RODRIGUES RECEBEU A PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE POLICIAL ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS; (II) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, OU SE É CASO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, JUSTIFICANDO UMA REANÁLISE E EVENTUAL REDIMENSIONAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBORA SE RECONHEÇA O ENTENDIMENTO DO STJ (HC N. 598.886/SC) SOBRE A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, A CONDENAÇÃO NESTE CASO NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. 4.

HÁ OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES QUE CORROBORAM A AUTORIA DELITIVA, COMO OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA NAMORADA, AMBOS CONFIRMANDO O MODUS OPERANDI E O RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E ENCONTRARAM A CARTEIRA E A CHAVE DA MOTO DA VÍTIMA EM POSSE DOS RÉUS.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE CITADA REFORÇA QUE A EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AFASTA A NULIDADE, MESMO QUE O RECONHECIMENTO NÃO TENHA SEGUIDO TODAS AS FORMALIDADES.5.

O ACERVO PROBATÓRIO É VASTO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA FORAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DETALHADOS DA VÍTIMA E DE SUA NAMORADA, QUE DESCREVERAM A AÇÃO DOS RÉUS E OS RECONHECERAM EM JUÍZO.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE PRENDERAM OS ACUSADOS EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA (CARTEIRA DA VÍTIMA E A CHAVE DA MOTO) PRÓXIMA A ELES, TAMBÉM CORROBORAM A AUTORIA.

A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS DEMAIS PROVAS. 6.

O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO É INAPLICÁVEL, POIS A AUTORIA DO ROUBO MAJORADO FOI DEMONSTRADA COM CERTEZA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.7.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E A DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR.

AS FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO PARA FERNANDO CARLOS E SEMIABERTO PARA JOÃO RODRIGUES), ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CONDENAÇÃO QUANDO A AUTORIA DELITIVA ESTIVER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 2.

A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 3.

A DOSIMETRIA DA PENA, QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E NECESSIDADE, NÃO MERECE REFORMA, MESMO QUE SE UTILIZE DE CERTA DISCRICIONARIEDADE NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 33, § 2º E § 3º, 59, 68, 157, §2º, II; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ, AGRG NO RESP N. 1963909 SP, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, T6, J. 20.09.2022; STJ, AGRG NO HC N. 697995 RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5, J. 24.05.2022; TJCE, APR: 02464654320208060001, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂM.

CRIMINAL, J. 26.04.2022; TJCE, APR: 01764845820198060001, REL.

DESª.

MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂM.

CRIMINAL, J. 29.03.2022; STJ, AGRG NO ARESP: 1997048 ES, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5, J. 15.02.2022; STJ, AGRG NO ARESP: 2321706 SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, T5, J. 09.05.2023; TJMG, APR: 10112170151792001, REL.

DES.

BRUNO TERRA DIAS, 6ª CÂM.

CRIMINAL, J. 15.02.2022; TJDFT, 00117642520028070007 DF, REL.

DES.

JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, J. 01.07.2021; STJ, AGRG NO RESP: 2037584 SC, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, T5, J. 27.06.2023; STJ, AGRG NO HC: 642042 SP, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, T5, J. 09.03.2021; STF, HC: 216578 RJ, REL.

MIN.

ROSA WEBER, T1, J. 29.08.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 3 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Natália Gomes de Souza (OAB: 39231/CE) - Ministério Público Estadual
09/09/2025 17:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/09/2025 17:02

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:59

Mover Obj A
09/09/2025 16:59

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/09/2025 11:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 16:35

Juntada de Acórdão
03/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/09/2025 14:00

Julgado
02/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0275298-32.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Fernando Carlos de Oliveira do Nascimento - Apelante: João Rodrigues da Silva Neto - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Natália Gomes de Souza (OAB: 39231/CE) - Ministério Público Estadual
20/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:16

Inclusão em Pauta
20/08/2025 15:16

Para Julgamento
20/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/08/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/05/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/05/2025 15:00

Juntada de Petição
21/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/05/2025 17:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/05/2025 12:18

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/05/2025 11:47

Distribuído por sorteio
29/04/2025 16:17

Registrado para Retificada a autuação
29/04/2025 16:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001698-09.2025.8.06.0054

Cristiane de Souza Rodrigues

Cartorio de Notas e Registros Publicos D...

Advogado: Antonia Karine de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 3064532-13.2025.8.06.0001

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Paulino Viana de Moreira

Advogado: Manoel Luiz Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 3065513-42.2025.8.06.0001

Banco Votorantim S.A.

Francisco Caio Rithy de Queiroz Gomes

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2025 03:17

Exibir Processo

Processo nº 0275298-32.2024.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Fernando Carlos de Oliveira do Nasciment...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/10/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 3001652-53.2025.8.06.0043

Alexandre Levi Pereira Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jailson Vanderlei de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2025 01:55

Exibir Processo