TJCE - 3067716-74.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830    Número do processo: 3067716-74.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: D.

M.

D.

A.

C.

REU: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO     Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por D.

M.

D.

A.

C., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, em face de CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.  A parte autora busca, em caráter liminar, a imposição de um teto para a cobrança de coparticipação em seu tratamento multidisciplinar, alegando que os valores atuais são abusivos e inviabilizam a continuidade das terapias essenciais para sua condição de saúde.  É o breve relatório.

Decido.  A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).  Em uma análise de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença inequívoca de ambos os requisitos.  No que tange à probabilidade do direito, é preciso considerar que a modalidade de plano de saúde com coparticipação é expressamente autorizada pelo art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98.

Tal mecanismo contratual pressupõe uma contrapartida à mensalidade reduzida, sendo uma opção feita pelo próprio consumidor no momento da contratação.

Vigora, em princípio, o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes.  A alegação de abusividade, embora relevante, demanda uma análise mais aprofundada, que só será possível após a instauração do contraditório, com a apresentação da contestação e a análise detalhada das cláusulas contratuais e do equilíbrio econômico-financeiro do plano.

Aferir, de plano, a onerosidade excessiva sem ouvir os argumentos da parte ré seria prematuro.  Ademais, e de forma mais contundente, não vislumbro o perigo de dano na forma como exige a legislação.

O periculum in mora que autoriza a medida liminar é aquele que representa um risco concreto e iminente de dano irreparável, e não uma mera dificuldade financeira.

A discussão, no presente caso, cinge-se a uma controvérsia de natureza patrimonial - o valor a ser pago pelo tratamento -, e não a uma negativa de cobertura ou interrupção do serviço por parte da operadora.  A parte autora pode, a princípio, continuar arcando com os custos e, caso sua tese seja vencedora ao final, ser devidamente ressarcida dos valores pagos a maior.  Soma-se a isso a existência do perigo de dano inverso (periculum in mora inverso).

Conceder a liminar neste momento imporia à operadora uma renúncia de receita prevista em contrato, o que poderia afetar o equilíbrio atuarial do plano de saúde, que se baseia no mutualismo.

Caso a demanda seja julgada improcedente ao final, a recomposição desses valores pela ré seria de difícil ou incerta reparação, representando um prejuízo concreto à coletividade de beneficiários.  Dessa forma, por prudência e para resguardar o contraditório, a questão deve ser melhor elucidada no curso da instrução processual.  Ante o exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.  Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido.  Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.  Intimem-se.  Fortaleza, 27 de agosto de 2025.    JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz