TJCE - 0007817-25.2016.8.06.0160
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santa Quiteria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169964675
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26/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169964675
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26/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169964675
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25/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007817-25.2016.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] AUTOR: FRANCISCA DO NASCIMENTO DUARTE ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: CAIRO DE SOUSA VASCONCELOS, MICHELLE MATEUS NORONHA, MARIA VANESSA MATEUS NORONHA REU: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV REU: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos. Defiro o pedido de desarquivamento dos autos. A sentença id 137197859 determinou a apresentação de procuração atualizada, observando os requisitos do art. 595 do Código Civil, para fins de levantamento dos valores pelo advogado. No entanto, a procuração apresentada necessita de verificação, pois realizada via plataforma ZAPSIGN, que não é certificada junto ao ICP Brasil, de forma que não pode ser admitida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO.
I .
CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN.
Gratuidade Judiciária.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração .
Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c.
Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN .
Juízo de Admissibilidade.
Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória).
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação .
Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA .
PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. "ZAP-SIGN".
PARTE QUE DEIXOU DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL .
ART. 76, § 2º, I DO CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-PR 00010224720238160170 Toledo, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani Desembargador, Data de Julgamento: 28/08/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024).
Ressalte-se, ainda, que os comprovantes de endereço apresentados são em nome de terceiro e um deles foi emitido ainda no ano de 2016, enquanto o outro não consta registro de data.
Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada fisicamente pela autora, na forma do art. 595 do Código Civil (assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas), ou por via digital por certificado reconhecido pela ICP-Brasil, ou ainda, apresentar comprovante de validação através do site gov.br (https://verificador.iti.gov.br/), uma vez que não foi possível a este Juízo atestar a conformidade através do documento acostado aos autos. Atendida a determinação acima, expeça-se o competente alvará e, em seguida, retornem-se os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.
Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular -
25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169964675
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25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169964675
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25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169964675
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22/08/2025 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169964675
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22/08/2025 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169964675
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22/08/2025 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169964675
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21/08/2025 11:59
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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23/05/2025 10:10
Conclusos para despacho
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23/05/2025 10:09
Processo Desarquivado
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21/05/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 09:55
Arquivado Definitivamente
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24/04/2025 19:04
Determinado o arquivamento definitivo
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10/04/2025 15:10
Juntada de documento de comprovação
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18/03/2025 11:06
Conclusos para despacho
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18/03/2025 11:06
Juntada de Certidão
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18/03/2025 11:02
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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25/02/2025 15:45
Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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19/02/2025 11:06
Mov. [103] - Documento
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08/01/2025 16:41
Mov. [102] - Petição juntada ao processo
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19/12/2024 19:31
Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2024 Data da Publicacao: 07/01/2025 Numero do Diario: 3457
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18/12/2024 13:33
Mov. [100] - Trânsito em julgado
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18/12/2024 11:40
Mov. [99] - Certidão emitida
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18/12/2024 11:40
Mov. [98] - Documento
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18/12/2024 11:16
Mov. [97] - Expedição de Alvará
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18/12/2024 02:11
Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/12/2024 16:49
Mov. [95] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/12/2024 15:37
Mov. [94] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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13/12/2024 18:20
Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01811172-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2024 18:13
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07/12/2024 08:05
Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0413/2024 Data da Publicacao: 09/12/2024 Numero do Diario: 3448
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05/12/2024 02:05
Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2024 14:50
Mov. [90] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2024 11:48
Mov. [89] - Concluso para Despacho
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10/10/2024 13:17
Mov. [88] - Mero expediente | Expeca-se alvara e arquive-se. Cumpra-se.
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03/10/2024 08:48
Mov. [87] - Concluso para Despacho
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24/09/2024 11:59
Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01809410-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2024 11:38
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20/09/2024 11:58
Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01809301-2 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 20/09/2024 11:55
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19/09/2024 21:10
Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0324/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395
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18/09/2024 12:21
Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2024 18:52
Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2024 08:03
Mov. [81] - Concluso para Despacho
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13/09/2024 13:25
Mov. [80] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2022 15:12
Mov. [79] - Recurso Eletrônico
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07/07/2022 15:11
Mov. [78] - Certidão emitida
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07/07/2022 09:02
Mov. [77] - Petição juntada ao processo
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06/07/2022 17:47
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01804659-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/07/2022 17:45
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16/06/2022 00:06
Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0137/2022 Data da Publicacao: 17/06/2022 Numero do Diario: 2866
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14/06/2022 12:20
Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2022 01:38
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2022 Data da Publicacao: 10/06/2022 Numero do Diario: 2862
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09/06/2022 16:05
Mov. [72] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2022 08:25
Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/06/2022 08:24
Mov. [70] - Petição juntada ao processo
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08/06/2022 17:22
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01803708-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/06/2022 16:15
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08/06/2022 12:11
Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/06/2022 08:21
Mov. [67] - Certidão emitida
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08/06/2022 08:20
Mov. [66] - Informação
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02/06/2022 11:43
Mov. [65] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2022 11:37
Mov. [64] - Conclusão
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01/06/2022 23:01
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01803527-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 01/06/2022 22:41
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01/06/2022 23:00
Mov. [62] - Entranhado | Entranhado o processo 0007817-25.2016.8.06.0160/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
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01/06/2022 23:00
Mov. [61] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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01/06/2022 15:29
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01803516-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2022 15:10
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26/05/2022 23:38
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0101/2022 Data da Publicacao: 27/05/2022 Numero do Diario: 2852
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25/05/2022 12:28
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2022 11:40
Mov. [57] - Certidão emitida
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25/05/2022 11:38
Mov. [56] - Informação
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18/05/2022 14:15
Mov. [55] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/04/2022 14:43
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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19/04/2022 21:52
Mov. [53] - Conclusão
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19/04/2022 21:52
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01802515-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 19/04/2022 21:45
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28/03/2022 23:13
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0023/2022 Data da Publicacao: 29/03/2022 Numero do Diario: 2812
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24/03/2022 02:14
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2022 12:56
Mov. [49] - Conclusão
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24/02/2022 12:56
Mov. [48] - Processo Redistribuído por Sorteio | De acordo com a portaria n 254-2022
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24/02/2022 12:56
Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída | De acordo com a portaria n 254-2022
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28/01/2022 09:14
Mov. [46] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2022 23:02
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WSTQ.22.01800406-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2022 22:57
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22/09/2021 15:42
Mov. [44] - Conclusão
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26/08/2021 13:20
Mov. [43] - Certidão emitida | Vistos m inspecao. CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que que os autos encontram-se conclusos. O referido e verdade. Dou fe.
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09/07/2021 14:48
Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/07/2021 14:43
Mov. [41] - Certidão emitida | CERTIFICO para os devidos fins que este processo oriundo da 1 Vara se encontra aguardando apreciacao deste juizo.
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20/01/2021 19:04
Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2021 09:48
Mov. [39] - Conclusão
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11/01/2021 09:48
Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio | resolucao 7 / 2020
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11/01/2021 09:48
Mov. [37] - Redistribuição de processo - saída | resolucao 7 / 2020
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14/07/2020 12:17
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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06/07/2020 17:32
Mov. [35] - Mero expediente | Autos recebidos da digitalizacao. A Secretaria para cumprir os expedientes necessarios ou fazer a conclusao na fila adequada.
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26/05/2020 19:42
Mov. [34] - Conclusão
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09/01/2019 00:29
Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 15/05/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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19/12/2018 22:44
Mov. [32] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 07/05/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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15/12/2018 04:00
Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 23/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/11/2018 17:19
Mov. [30] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Sergio da Nobrega Farias
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18/06/2018 13:34
Mov. [29] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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18/06/2018 13:26
Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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08/06/2018 14:22
Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA ( COMARCA DE SANTA QUITERIA ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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21/02/2018 13:17
Mov. [26] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/02/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 07/03/2018 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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08/02/2018 13:09
Mov. [25] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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06/02/2018 12:33
Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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02/02/2018 15:05
Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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29/01/2018 10:30
Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA ( COMARCA DE SANTA QUITERIA ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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18/10/2017 13:34
Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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18/10/2017 13:21
Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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11/10/2017 15:10
Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA ( COMARCA DE SANTA QUITERIA ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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12/09/2017 14:56
Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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11/09/2017 10:45
Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.211.60172-9 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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22/08/2017 00:00
Mov. [16] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.211.60172-9 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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28/06/2017 15:06
Mov. [15] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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26/06/2017 16:14
Mov. [14] - Concluso ao juiz corregedor | CONCLUSO AO JUIZ CORREGEDOR TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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12/05/2017 14:28
Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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17/02/2017 17:43
Mov. [12] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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17/02/2017 17:33
Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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17/02/2017 11:40
Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA ( COMARCA DE SANTA QUITERIA ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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17/02/2017 10:17
Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA ( COMARCA DE SANTA QUITERIA ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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27/01/2017 17:32
Mov. [8] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/01/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 03/02/2017 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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24/01/2017 17:00
Mov. [7] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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12/09/2016 08:02
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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12/09/2016 08:01
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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09/09/2016 09:26
Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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08/09/2016 17:22
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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08/09/2016 17:22
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
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08/09/2016 15:04
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2016
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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