22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169765859
22/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/08/2025. Documento: 169765859
21/08/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3053566-88.2025.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: AUTOR: ZULMA PESSOA FORMIGHIERI REU: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se o feito de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE JUROS ABUSIVOS E DANOS MORAIS que ZULMA PESSOA FORMIGHIERI promove contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, partes já qualificadas nos autos. Primeiramente, o processo foi distribuído por sorteio para a 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, e na decisão de ID 164576889, o juízo declarou-se incompetente, determinando a redistribuição do feito. Pedido de habilitação da parte demandada no ID 168090634. Contestação apresentada de forma antecipada no ID 168090647. Petição/minuta de acordo, protocolada no ID 169211568, informando que as partes entabularam acordo pondo fim a demanda e requerendo a homologação do acordo firmado nos termos do art. 487, inciso III, "b" do CPC. É o RELATÓRIO, passo a decidir: Antes deste juízo analisar os presentes autos, as partes entram em acordo pondo fim a demanda. Em analise a minuta de acordo de ID 169211571, observa-se que o acordo encontra-se assinado pela parte autora (através de seu advogado Dr.

Renato J. de Oliveira - OAB/SP 445.171) e também assinado pela parte demandada (através do advogado Dr.

Ronald Fraiha Filho - OAB/MG 154.053, devidamente constituído no substabelecimento de ID 168090640). Sendo assim, não há nenhum óbice a homologação do presente acordo. Face ao exposto e em conformidade com o artigo 487 inciso III, alínea b, do CPC, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos em todos os termos, o acordo referido no ID 169211571. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, que lhe defiro, face a declaração de hipossuficiência de ID 164554058 e nos termos do art. 90 § 3° do CPC, sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169765859
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169765859
20/08/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169765859
20/08/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169765859
20/08/2025 16:14

Homologada a Transação
20/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2025 09:43

Declarada incompetência
10/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
10/07/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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