29/08/2025 18:09

Decorrendo Prazo
29/08/2025 18:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 17:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200157-51.2022.8.06.0106 - Apelação Criminal - Jaguaretama - Apelante: Carlos Daniel de Sousa Augusto - Apelante: Eliseu Winston Amâncio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL.

FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.

RECURSO DEFENSIVO.

ABSOLVIÇÃO.

DESCABIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

PROVA SEGURA.

DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

INOCORRÊNCIA.

ESTABELECIDA NOS MOLDES DO ART. 46, §3º, DO CPB.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO.

TESE SUBSIDIÁRIA DE REVISÃO DA PENA ALTERNATIVA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

AS QUESTÕES CONSISTEM EM SABER: (I) SE CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO; E (II) SE DESPROPORCIONAL A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ESTABELECIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A DECISÃO VERGASTADA ESTÁ MUITO BEM FUNDAMENTADA.

POR ELA SE OBSERVA QUE A CONDENAÇÃO SUSTENTA-SE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E NOS DEPOIMENTOS DE TRÊS TESTEMUNHAS QUE LABORAVAM NO MESMO LOCAL QUE OS AGENTES, ONDE AS CONDUTAS ERAM COMETIDAS, NÃO SE VISLUMBRANDO EVENTUAL INTERESSE EM SUA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE PORQUE DUAS DELAS, POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DECLARARAM NÃO SER MAIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA.

CABE REALÇAR QUE AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AMBOS OS AGENTES, ALÉM DE DESTITUÍDAS DE PROVAS, CONTÉM CONTRADIÇÕES INCONCILIÁVEIS E AFIRMAÇÕES POUCO VEROSSÍMEIS.

QUANTO À PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO, ALÉM DE HARMONIOSA, PARTE DE PREMISSAS PLAUSÍVEIS AFIRMADAS PELA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO.4.

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A UM ANO, SE DEU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, SENDO UMA DELAS A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO.

ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE, UMA VEZ FIXADA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 46, §3º, DO CP.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

TESE: NÃO SE COGITA DE ABSOLVIÇÃO QUANDO HÁ AS FIRMES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ORAL E MATERIAL.

QUANTO MAIS QUANDO AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS AGENTES NÃO SE CONCILIAM E SÃO DESTITUÍDAS DE PROVA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTES DO SISTEMA.DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Rodolfo Morais da Cunha (OAB: 32467/CE) - Ministério Público Estadual
27/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/08/2025 09:37

Mover Obj A
27/08/2025 09:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 17:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 09:24

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:03

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:02

Para Julgamento
08/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/08/2025 10:43

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
08/08/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/08/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 18:45

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/06/2025 16:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2025 16:30

Juntada de Petição
06/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/05/2025 10:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/05/2025 14:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/05/2025 18:07

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/05/2025 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
05/05/2025 15:28

Registrado para Retificada a autuação
05/05/2025 15:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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