01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170559984
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001487-51.2025.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1.

Retificar a petição inicial, para que conste a qualificação completa dos autores RENAN BARBOSA ALVES DA SILVA - ME e RENAN BARBOSA ALVES DA SILVA; 2.

Juntar aos autos o CNPJ da requerente RENAN BARBOSA ALVES DA SILVA - ME; 3.

Apresentar o comprovante de endereço oficial, atualizado (últimos três meses) e em nome da promovente RENAN BARBOSA ALVES DA SILVA - ME; 4.

Juntar o contrato referente ao plano de saúde objeto destes autos; 5.

Apresentar a certidão atualizada e emitida por Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, onde conste expressamente a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170559984
28/08/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170559984
26/08/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:44

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 16:42

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 16:42

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2025 14:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/08/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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