01/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 161098695
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 161098695
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203560-39.2024.8.06.0112 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Liminar, Despejo por Inadimplemento] Parte Autora: AUTOR: FRANCISCO MACEDO DA CRUZ Parte Promovida: REU: MARIA CICERA DE LIMA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS ajuizada por FRANCISCO MACÊDO DA CRUZ em desfavor de MARIA CÍCERA DE LIMA, ambos qualificados na exordial.

Em petição inicial (ID. 131944115), narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de locação de imóvel comercial, em 17 de fevereiro de 2023, com a requerida, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com vencimento mensal todo dia 17, a iniciar-se na própria data da contratação, com validade de 12 (doze) meses, e a findar-se em 17 de fevereiro de 2024.

Ocorre que, desde o mês de agosto de 2023, a locatária ficou inadimplente, o débito atualizado perfazendo o montante de R$ 4.149,19 (quatro mil e cento e quarenta e nove reais e dezenove centavos), havendo inadimplemento de 10 (dez) meses, o montante da dívida especificada estando atualizado com os encargos de mora (vide planilha de ID. 131944115, fls. 05 e 06).

Documentos acostados pelo polo ativo: Notificação extrajudicial em ID.131944117 informando sobre atrasos e encerramento do contrato, porém sem êxito no pagamento e na desocupação do imóvel; e Contrato de locação inicial (ID's. 131944119/22).

Decisão de ID.131944095, deferindo o pedido de liminar de despejo.

Aviso de recebimento em ID.131944111, contendo a citação da requerida.

Audiência de Conciliação foi constatada a ausência de ambas as partes (ID.134162445).

Decisão em ID.157201306, decretando a revelia da parte promovida e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o que basta relatar.

Decide-se fundamentadamente. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ratifica-se o decreto da revelia da requerida, vez que foi devidamente citada, conforme AR em ID.131944111, e nada apresentou.

O mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, suficientes os documentos acostados aos autos para o deslinde da presente ação.

Como se sabe, a Lei de Locações n° 8.245/91 estabelece regimes de tratamento diferenciados para as locações a dependerem de sua forma e de seu prazo.

Ademais, o art. 23 da mencionada Lei de Locações estabelece uma série de obrigações ao locatário, dentre as quais, aponta-se aquela que se reputa relevante para a solução da controvérsia, in verbis: Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Note-se que o presente dispositivo apresenta uma das mais importantes obrigações a serem cumpridas pelo locatário, qual seja, o seu dever de pagar regularmente o aluguel e seus encargos.

A Lei de Locações não silencia quanto à presente situação.

Em verdade, apresenta severas consequências ao inquilino que não cumpre seu dever de pagar os aluguéis estabelecidos em contrato, sobretudo admitindo-se a possibilidade de desfazimento do contrato, nestes termos dispõe o art. 9º da Lei n° 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Ressalta-se que, de acordo com o presente caso, é possível identificar que a requerida, ao deixar de pagar os aluguéis, deixa de cumprir obrigação constante no art. 23, I da lei n° 8.245/91, possibilitando o autor utilizar-se da prerrogativa que lhe é conferida através do art. 9º, II e III, qual seja, rescindir a locação em razão de descumprimento contratual e/ou por falta de pagamento de aluguel e demais encargos.

Lembre-se, outrossim, que a requerida, citada, não apresentou qualquer contestação, razão pela qual se aplicam os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Neste sentido, evidencia-se que, desde a propositura da ação e durante todo o seu curso, o autor apontou o montante do débito, estando a dívida de aluguéis e outros encargos demonstrada nos autos.

Por certo, a omissão voluntária da requerida em defender-se implica, no presente caso, no acolhimento do pleito autoral: APELAÇÃO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS.

REVELIA.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA.

EFEITOS DA REVELIA CORRETAMENTE APLICADOS.

PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA.

RECURSO IMPROVIDO.

Ausente contestação tempestiva, correta a aplicação dos efeitos da revelia nos autos, dado que, por meio da documentação apresentada, o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Cabia às rés provarem os pagamentos, ônus do qual não se desincumbiram.(TJSP AC:11187709620188260100SP1118770-96.2018.8.26.0100,Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 27/04/2020, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020).

Nesse sentido, vez que não foi comprovada nos autos a quitação de tal dívida, imperioso reconhecer a procedência do pedido do autor pela condenação ao pagamento dos aluguéis e acessórios, porquanto consistem em obrigação da requerida.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) confirmar a medida liminar deferida, decretando, em definitivo, o despejo para que a requerida e/ou quem mais residir, desocupe voluntariamente, no prazo de até 15 (quinze) dias o imóvel localizado na Rua Marechal Juarez Távora, nº 112, bairro Juvêncio Santana, CEP 63016-120, Juazeiro do Norte - CE, sob pena de despejo compulsório, inclusive com uso de força policial e ordem de arrombamento, podendo ainda referidos atos serem praticados nos termos do art. 212, § 2º do CPC; c) condenar a requerida a pagar ao requerente os aluguéis e encargos locatícios aluguéis e outros encargos de responsabilidade da requerida vencidos após referida data até a efetiva retomada do imóvel pelo autor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária, pelo INPC, a partir da citação.

Por fim, condeno a parte requerida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerente no percentual de 10% do valor do proveito econômico obtido pela autora.

Intimações e expedientes necessários.

Juazeiro do Norte, Ceará, data do sistema.

JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR Juiz de Direito - NPR
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 161098695
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 161098695
28/08/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161098695
28/08/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161098695
26/08/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 11:06

Conclusos para julgamento
12/06/2025 04:51

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE LIMA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:51

Decorrido prazo de FRANCISCO MACEDO DA CRUZ em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 04/06/2025. Documento: 157201306
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157201306
02/06/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157201306
02/06/2025 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:25

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 16:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.
08/01/2025 21:55

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/11/2024 16:06

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
17/10/2024 20:17

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0477/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415
16/10/2024 12:14

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 11:21

Mov. [20] - Certidão emitida
16/10/2024 11:18

Mov. [19] - Expedição de Carta
16/10/2024 08:58

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2024 10:17

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2024/029277-1 Situacao: Distribuido em 02/10/2024 Local: Oficial de justica - Antonia Djenane Emidio Goncalves
02/10/2024 05:47

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0448/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
30/09/2024 14:08

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2024 08:27

Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/01/2025 Hora 16:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Agendada no CEJUSC
30/09/2024 02:50

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2024 16:46

Mov. [12] - Certidão emitida
27/09/2024 16:46

Mov. [11] - Certidão emitida
25/09/2024 11:38

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2024 13:06

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01835641-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/08/2024 12:33
12/08/2024 12:35

Mov. [8] - Conclusão
07/08/2024 20:30

Mov. [7] - Encerrar análise
30/07/2024 17:12

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01832870-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/07/2024 17:08
19/07/2024 10:09

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351
17/07/2024 02:44

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 17:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 16:11

Mov. [2] - Conclusão
19/06/2024 16:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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