22/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/08/2025. Documento: 169118051
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3002431-09.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: DIEGO CASTRO CONDE ROCHA Promovido(a)(s): REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de demanda redistribuída ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução nº 13/2024 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria nº 74/2025 do TJCE.

Analisando o caderno processual, verifico a ausência de documentos essenciais a propositura da ação, ante a ausência de comprovante de residência. No mais, desde já destaco que, a declaração de residência firmada de próprio punho não tem força probatória capaz de suprir a exigência de comprovação do domicílio para fins de análise da competência de foro, o que deve ser feito por meio de documentos oficiais públicos ou privados. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, na forma do artigo 321 do CPC, acostar comprovante de endereço em seu nome e atualizado, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169118051
20/08/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169118051
20/08/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 06:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 06:34

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2025 10:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
29/07/2025 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 18:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
21/07/2025 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 14:46

Determinada a redistribuição dos autos
17/07/2025 09:07

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2025 10:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
16/07/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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