27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170101099
26/08/2025 08:38

Confirmada a citação eletrônica
26/08/2025 08:38

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo nº: 3003773-74.2025.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Seguro] Polo ativo: VALDERINA BRAGA BARBOSA e outros Polo passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Defiro a gratuidade judiciária a parte autora, nos termos dos artigos 98, e 99, §3º do CPC. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema processual permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Destarte, deixo de designar audiência preliminar de conciliação neste momento, vez que é possível determinar sua realização a qualquer tempo do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Portanto, de logo, cite-se o réu para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC, sob pena de revelia (CPC, arts. 344 e 345). Entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter o autor acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO, a teor do art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400. Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois não vejo como caracterizada a urgência, nem a probabilidade do direito neste momento processual, onde a pretensão está sustentada apenas em alegações unilaterais da parte Autora. Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170101099
25/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170101099
25/08/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3025530-70.2024.8.06.0001

Marcilio de Oliveira Vieira

Banco J. Safra S.A

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 3002132-59.2025.8.06.0163

Luis da Silva Freire

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Auriclea de Melo Sousa Fales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0200528-36.2023.8.06.0120

Rosilene dos Santos Moreno

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0201545-56.2023.8.06.0137

Paulo Bispo dos Santos Junior

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0213400-18.2024.8.06.0001

Matheus Lima Iris

E N Imobiliaria LTDA - ME

Advogado: Jaime Anderson Amaral Di Morano

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/02/2024 16:53

Exibir Processo