02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 167526517
02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 167526517
02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 167526517
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000965-81.2025.8.06.0300 Autor: FRANCISCO LUNA GOMES Promovido: REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança PASEP c/c indenização por danos morais, proposta por FRANCISCO LUNA GOMES em face de BANCO DO BRASIL S/A. O TJCE, ao verificar que consta com um acervo de 2.998 (dois mil e novecentos e noventa e oito) processos relacionados ao Tema 1150 do STJ, emitiu a Nota Técnica n°07/2024 (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf), a fim de orientar os procedimentos a serem adotados nas ações indenizatórias vinculadas ao referido tema repetitivo, como i) averiguar a existência de extratos bancários ou a solicitação prévia destes ao banco, mediante comprovante, pela parte autora; ii) examinar a necessidade de determinar a emenda da inicial para que a parte especifique o pedido, indicando no extrato anexado, o saque supostamente indevido; iii) estabelecer que a parte autora apresente planilha de cálculo com valor pretendido; iv) realizar uma audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes, dentre outras recomendações constantes na Nota Técnica. Dessa forma, com base na Nota Técnica nº 07/2024, determino que a parte autora emende sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, observando as seguintes determinações (ou indicando o que já providenciou nos autos): a) Indicar com precisão o período (início e fim) dos supostos desfalques e ou ausência de correção, juntando extratos bancários de todo o período ou, no caso de impossibilidade, comprove a solicitação prévia destes ao banco; b) Especificar, no pedido, os saques supostamente indevidos na conta PASEP, indicando no extrato anexado; c) Apresentar planilha de cálculo com o valor pretendido, com indicação do período cobrado e supostos índices de correção monetária e juros que entenda devido. Na mesma oportunidade, deve a parte autora informar se deseja realizar audiência de conciliação, conforme item I da Nota Técnica nº 07/2024. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos na tarefa de emenda a inicial. Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 167526517
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 167526517
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 167526517
29/08/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167526517
29/08/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167526517
29/08/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167526517
04/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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