27/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 166670894
26/08/2025 00:00

Intimação

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3048489-98.2025.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: REGINA SANDRA PINTO CAJAZEIRAS REU: JOAO CARDOSO DE BRITO SENTENÇA Trata-se de ação de despejo ajuizada por Regina Santos Pinto Cajazeiras em face de João Cardoso de Brito, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte promovente apresentou termo de acordo assinado pelas partes. Decido.

O art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Por sua vez, o art. 104 do Código Civil assim dispõe: Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Isto posto, com amparo nos arts. 487.

III "b", do CPC combinado com 104 e 840 do CC, homologo a transação realizada pelas partes, e extingo a presente ação.

Honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes.

Custas, conforme estabelece o art. 90, §2º do CPC.

Decorrido o prazo, certifique o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 166670894
25/08/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166670894
28/07/2025 14:14

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
21/07/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 04:40

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
27/06/2025 02:51

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
27/06/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/06/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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