26/08/2025 12:57

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27458154
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3014381-46.2025.8.06.0000 RECORRENTE: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

RECORRIDO: AGRAVADO: DANIEL MARTINS MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A contra decisão do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, proferida nos autos da ação de rescisão de contrato c/c danos morais ajuizada por Daniel Martins Maia, ora recorrido. 2.

Analisando o sistema, observa-se que, em momento anterior, foi interposto o agravo de instrumento nº 3014045-42.2025.8.06.0000, sendo o agravo distribuído para a 3ª Câmara de Direito Privado, estando sob a relatoria da Desembargadora Cleide Alves de Aguiar. 3.

Insta, ainda, esclarecer, que o presente recurso foi-me redistribuído nesta data. 4. É o relatório. 5.

Passo a decidir. 6.

Com efeito, o §1º, do art. 68 do Estatuto Regimental desta Corte prediz que a distribuição do recurso tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores.

Segue abaixo o dispositivo normativo, in litteris: Art. 68.

A distribuição firmara a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1o.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmara prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (grifo nosso) 7.

Assim, considerando a distribuição pretérita de agravo de instrumento interposto à 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, sob a relatoria da Desembargadora Cleide Alves de Aguiar, hei por bem determinar a redistribuição para mencionada relatora, em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. 8.

Expediente necessário, com a devida urgência.

Fortaleza, 22 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27458154
22/08/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27458154
22/08/2025 16:13

Declarada incompetência
22/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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