TJCE - 3067066-27.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 3067066-27.2025.8.06.0001 AUTOR: MARIA JACIARA DO NASCIMENTO REU: COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de fazer interposto por Maria Jacira do Nascimento em face de Cobuccio S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos em que a requer a tutela antecipada para que a ré se abstenha de inserir a Autora aos Órgãos de Proteção de Crédito.

Em síntese, a autora alega que desconhece o vínculo contratual com a empresa Ré; se surpreendeu ao verificar o recebimento de cobranças da Requerida; acredita ter sido vítima de um golpe, supostamente, praticado pelo Sr.

Felipe e seus parceiros, após repassar todos os seus dados pessoais para que um suposto advogado ingressasse com ação judicial contra o instagram.

Com a inicial vieram: documentos pessoais, boletim de ocorrência, conversas via whatsapp e cédula de crédito bancário assinado pela autora. É o relatório.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, a autora apresentou elementos que, em juízo de cognição sumária, demonstram plausibilidade em suas alegações.

O boletim de ocorrência registrado, aliado às conversas via WhatsApp e a cédula de crédito bancário indicam indícios de possível fraude praticada por terceiros, fato que fragiliza a presunção de legitimidade do contrato apresentado pela ré.

Ademais, o risco de dano é evidente, uma vez que a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes pode lhe causar sérios prejuízos de ordem moral e patrimonial, afetando sua reputação e restringindo seu acesso ao crédito, danos de difícil reparação.

Assim, presentes os requisitos legais, mostra-se cabível o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré Cobuccio S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos se abstenha de inserir ou, caso já tenha inserido, proceda à imediata exclusão do nome da autora Maria Jacira do Nascimento dos cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito objeto desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.

Cite-se a parte promovida com aviso de recebimento por mão própria, para contestar, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, devendo alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigos 336, 335, I e 344 do CPC).

Advirtam-se às partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos para que seja realizada audiência de conciliação.

Intimações e expedientes necessários.   Fortaleza-CE, 2 de setembro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito