28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170531030
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3037809-88.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Licenciamento de Veículo, Nulidade de ato administrativo] REQUERENTE: SAULO MENDES BARROS REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DESPACHO R.h.

Tendo em vista o art. 9º da Lei n. 12.153/2009, que dispõe que "a entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação", determino a intimação da parte demandada para fornecer no prazo de 10 (dez ) dias a este Juízo os documentos pertinentes para esclarecimento da causa.

Após, voltem-se os autos conclusos para sentença. Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170531030
26/08/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170531030
26/08/2025 13:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/05/2025 15:19

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 05:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 20:05

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:49

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 13/02/2025 23:59.
19/12/2024 08:37

Decorrido prazo de JONAS FURTADO COSTA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127295797
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127295797
28/11/2024 18:43

Erro ou recusa na comunicação
28/11/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127295797
28/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:07

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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