25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169892810
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169892810
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169892810
22/08/2025 00:00

Intimação

3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0034825-85.2024.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: ADAIR RIBEIRO MARCELINO REQUERIDO: COMERCIAL DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO    Vistos,      Trata-se de habilitação de crédito trabalhista retardatário proposto por ADAIR RIBEIRO MARCELINO, em relação à recuperação judicial das empresas COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA e OUTRA.    O requerente aduz que seu crédito é proveniente de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de João Molevade - MG (proc. n. 0010027-69.2022.5.03.0064), cuja sentença transitou em julgado gerando o crédito de R$470,79 (quatrocentos e setenta reais e setenta e nove centavos) de verbas trabalhistas; R$293,35 (duzentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos) de FGTS; e R$1.140,44 (um mil, cento e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) de INSS.    Juntou documentos, IDs 156217807 e 156217787.    Em contraditório as recuperandas foram contrárias à atualização de valores, pois que realizada até 31/05/2023, quando a data limite seria 17/03/2022.

Além disso, discordaram da inclusão de FGTS e INSS ao montante indicado.

Requereram a procedência parcial da habilitação - ID 156217800.    O Administrador manifestou-se concordando com a habilitação dos valores de natureza trabalhista - ID 156217779.    Pois bem.    Analisando detidamente o caso concreto, evidencia-se que o cálculos trazido não observou devidamente o que dispõe o art. 9º, II da respectiva Lei de Falências e de Recuperação Judicial, o qual estabelece que a habilitação realizada pelo credor deverá indicar o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.    No caso concreto o requerente trouxe valores que remontam a quantia atualizada até 31/05/2023, inobservando a data limite a ser fixada em 17/03/2022, data do protocolo do pedido de recuperação judicial.    Nesse sentido:    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Acolhimento em valor inferior ao que consta da certidão de habilitação emitida pela Justiça do Trabalho.

Reduções indicadas pelo administrador judicial concernentes à exclusão de atualização monetária e juros incidentes sobre verbas trabalhistas, após a data do pedido de recuperação.

Inteligência do art. 9º, inc.

II, da Lei n.º 11.101/2005.

Precedentes.

No mais, as demais verbas excluídas do cálculo referem-se a fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação.

Inteligência do art. 49 da LRF.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096543-65.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022)      RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

RETARDATÁRIO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 dispõe, de forma expressa, que a habilitação de créditos, seja no processo de falência, seja em processo de recuperação judicial, é feita pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.

Malgrado o dispositivo legal refira aos créditos habilitados no prazo do artigo 7º, § 1º, da mesma lei, é inegável que a norma tem aplicação quanto às habilitações de créditos retardatários, pois do contrário se estaria privilegiando credores que deixaram de promover a habilitação de seus créditos no prazo legal.

Ressalte-se que a previsão contida no artigo 124 da Lei n. 11.101/05 diz respeito, exclusivamente, ao processo de falência.

No caso de Recuperação Judicial, a lei não cogita o pagamento de juros e correção monetária após a propositura a ação, pois "esta inaugura novo regramento para a liquidação e pagamento das dívidas a partir de tal data", como bem salientou o Juízo a quo.

Recurso conhecido e não provido.

Unânime. (TJ-DF 20.***.***/0495-40 DF 0018318-34.2011.8.07.0015, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/03/2012, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/04/2012 .

Pág.: 107)    RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - ATUALIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que, com base no parecer do Administrador Judicial, determinou a inclusão do crédito no valor de R$ 77.677,84 - Inconformismo das recuperandas, ora agravantes - Não acolhimento - No caso vertente, ao elaborar planilha de cálculo, o Administrador Judicial atualizou corretamente os valores até a data do pedido de recuperação judicial das empresas, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213081-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022).    Dessa forma, existe excesso a ser reconhecido, devendo ser acolhida a habilitação do crédito atualizado tão somente até a data do pedido de recuperação judicial.    Referentes à individualização dos valores, o requerente pretende seja habilitada quantia que inclui contribuição previdenciária e FGTS.    No que tange ao FGTS, tem prevalecido o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo qual o FGTS consiste em direito social dos trabalhadores brasileiros, antevisto pela própria Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso III. Cito o julgado proferido pelo Min.

Gilmar Mendes, na relatoria do ARE nº 709.212/DF, cito: "Não há dúvida de que os valores devidos ao FGTS são 'créditos resultantes das relações de trabalho', na medida em que, conforme salientado anteriormente, o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito, repita-se, mais amplo do que o da mera relação de emprego). (STF - ARE 709212/DF; Relator(a): Min.

Gilmar Mendes; Julgamento: 13/11/2014; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Repercussão Geral; Publicação: 19-02-2015)". À vista disso, tal como o preceito constitucional, a verba relativa ao FGTS tem caráter eminentemente trabalhista e, por isso, pertence ao trabalhador.

Dessa forma concluo que as verbas relativas ao FGTS devem compor a habilitação do trabalhador, pois que têm caráter eminentemente trabalhista. Nesse sentido, cito como exemplo o julgado: Habilitação de crédito julgada procedente em parte.

Decisão que determinou a inclusão do crédito em favor do agravado no quadro geral de credores do pedido de recuperação judicial da agravante, como privilegiado (trabalhista), bem como a inclusão de valor referente à verba honorária devida ao patrono da parte requerente, também como privilegiado (trabalhista).

FGTS e multa de 40%.

Natureza trabalhista.

Sujeição à recuperação judicial, conforme o entendimento sedimentado nas Câmaras de Direito Empresarial.

Honorários de sucumbência decorrentes de sentença trabalhista.

Possibilidade de inclusão no QGC.

Legitimidade concorrente da parte credora para pleitear a habilitação da verba honorária, não havendo necessidade de pedido autônomo por parte do titular da capacidade postulatória.

Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21747187320228260000 SP 2174718-73.2022.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 20/10/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2022) Por fim, atinente à Contribuição Previdenciária, é importante frisar que o montante não ostenta natureza trabalhista.

Constitui prestação pecuniária compulsória devida à União, para custeio de benefícios e prestações, como se infere do art. 149, CF. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou o entendimento de que "as contribuições sociais, inclusive as que se destinam a financiar a seguridade social, detêm natureza tributária no regime da Constituição da República de 1988.

Precedentes do Supremo e do STJ" (REsp nº 1.133.815/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 09.12.09) Sendo assim, a natureza tributária de tais verbas impede que se submetam à recuperação judicial, uma vez que, nessas condições, são de titularidade da União, e não do trabalhador. Nesses termos, cito os julgados: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - INSS - Decisão agravada que, com base no parecer do Administrador Judicial, descontou o valor as contribuições previdenciárias - Inconformismo do agravante, que pleiteia a inclusão da quantia relativa à contribuição da empresa - Não acolhimento - As contribuições previdenciárias não ostentam natureza trabalhista, constituindo prestação pecuniária compulsória devida à União, para custeio de benefícios e prestações, como se infere do art. 149, CF.

Além disso, o art. 457, CLT, ao tratar das verbas integrantes da "remuneração do empregado", aponta o valor fixo, gorjetas, gratificações, comissões etc., mas não elenca a contribuição previdenciária como tal - Precedentes desta Corte e do STJ - Manutenção da decisão recorrida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - ATUALIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que, com base no parecer do Administrador Judicial, determinou a inclusão do crédito do habilitante no valor de R$ 61.354,05 na Classe I (Trabalhista) - Inconformismo do habilitante, ora agravante - Acolhimento - No caso vertente, ao elaborar planilha de cálculo, o Administrador Judicial não atualizou os valores até a data do pedido de recuperação judicial da empresa - O crédito deve ser atualizado até a data do pedido recuperacional (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005)- RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJ-SP - AI: 22035959120208260000 SP 2203595-91.2020.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/06/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/06/2021) Por consequência do exposto, a natureza tributária da contribuição previdenciária impede que se submeta à recuperação judicial, razão pela qual indefiro a habilitação do montante específico. POSTO ISSO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, devendo o mesmo estar adstrito às verbas de natureza trabalhista, que incluem valores de FGTS, porém atualizadas até 17/03/2022, data do pedido de recuperação judicial. Intime-se a parte requerente para providenciar nova certidão de habilitação de crédito, atualizada apenas até 17/03/2022, excluindo-se as demais verbas. Juntada a respectiva certidão, providencie a administradora judicial a devida habilitação do crédito trabalhista no quadro geral de credores, CLASSE I. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor excedente que se pretendia habilitar e que fora excluído na presente decisão.   Suspendo, pelo menos por ora, a sua exigibilidade, considerando ser a parte autora trabalhadora e beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.   Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169892810
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169892810
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169892810
21/08/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169892810
21/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169892810
21/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169892810
21/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
23/05/2025 20:38

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/05/2025 17:45

Mov. [27] - Documento | N Protocolo: WEB1.25.01903978-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2025 17:40
07/05/2025 19:33

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0099/2025 Data da Publicacao: 08/05/2025 Numero do Diario: 3536
06/05/2025 07:57

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2025 17:27

Mov. [24] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
23/04/2025 17:25

Mov. [23] - Documento
22/04/2025 16:28

Mov. [22] - Mero expediente | Vistos em inspecao, Renove-se a INTIMACAO do Administrador Judicial e das Recuperandas para no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestarem sobre a habilitacao de credito ora requisitada. Intime-se. Fortaleza (CE), 22 de a
20/03/2025 13:28

Mov. [21] - Incidente processual instaurado | 0015801-37.2025.8.06.0001 - Habilitacao de Credito
13/03/2025 18:35

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0064/2025 Data da Publicacao: 14/03/2025 Numero do Diario: 3503
12/03/2025 11:38

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2025 11:06

Mov. [18] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
12/03/2025 11:05

Mov. [17] - Documento
10/03/2025 16:02

Mov. [16] - Outras Decisões | Vistos, INTIMEM-SE o Administrador Judicial e as Recuperandas para no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestarem sobre a habilitacao de credito ora requisitada. Intime-se. Fortaleza/CE, 10 de marco de 2025. Daniel Carval
27/02/2025 17:02

Mov. [15] - Conclusão
11/02/2025 17:11

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01832922-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/02/2025 16:51
07/01/2025 19:56

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2024 Data da Publicacao: 08/01/2025 Numero do Diario: 3458
19/12/2024 01:48

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2024 10:58

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2024 10:36

Mov. [10] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
29/11/2024 10:10

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02449088-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2024 10:02
05/11/2024 17:07

Mov. [8] - Conclusão
25/10/2024 17:14

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02402409-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2024 17:05
21/10/2024 10:23

Mov. [6] - Documento
17/10/2024 19:34

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415
16/10/2024 02:16

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2024 17:16

Mov. [3] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2024 14:19

Mov. [2] - Conclusão
10/10/2024 18:23

Mov. [1] - Incidente processual instaurado | Processo principal: 0010583-20.2022.8.06.0167

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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