04/09/2025 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE NUNES SETUBAL (OAB 3348/CE), ADV: JOSE NUNES SETUBAL (OAB 3348/CE), ADV: RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO (OAB 18346/CE), ADV: RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO (OAB 18346/CE) - Processo 0206026-45.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Delegacia Metropolitana de CaucaiaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Gabriel Cardoso MatosB0 e outro - Assim, não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP,RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIAe determino que seja designada data para a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com tomada de declarações da vítima, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, acareações, se for o caso, o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, ao final, os réus.

Desta feita, determino a notificação dos acusados, requisitando se for o caso, a sua apresentação, seu advogado, Ministério Público e as testemunhas, observando-se a parte final do artigo 396-A,caputdo CPP.

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público e a seguir os réus poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402 do CPP) e, em caso de deferimento, a audiência será concluída sem as alegações finais (art. 404 do CPP) Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, proferindo o juiz, a seguir a sentença (art. 403 do CPP).

Em caso de necessidade de precatória, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, com intimação das partes da expedição (Súmula 273 do STJ).

Expedientes necessários.
03/09/2025 11:59

Juntada de Petição
03/09/2025 06:49

Encaminhado edital/relação para publicação
01/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:44

Recebida a denúncia
27/08/2025 14:15

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:14

Histórico de partes atualizado
27/08/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:14

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 14:14

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 06:25

Juntada de Petição
26/06/2025 06:25

Juntada de Petição
11/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:14

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 06:35

Juntada de Ofício
23/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 11:55

Juntada de Ofício
14/04/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 07:41

Expedição de Ofício.
25/03/2025 16:00

Outras Decisões
14/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:01

Juntada de Petição
21/02/2025 06:01

Juntada de Petição
13/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:49

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 22:26

Juntada de Petição
26/12/2024 02:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/12/2024 17:05

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:52

Expedição de Ofício.
10/12/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 22:10

Conclusos para despacho
06/12/2024 06:12

Juntada de Ofício
03/12/2024 16:02

Juntada de Ofício
21/11/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 09:44

Juntada de Petição
14/11/2024 09:42

Juntada de Petição
14/11/2024 09:36

Juntada de Petição
14/11/2024 09:36

Juntada de Petição
13/11/2024 11:57

Juntada de Ofício
12/11/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 16:02

Juntada de Petição
07/11/2024 13:42

Juntada de Ofício
04/11/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 10:47

Juntada de Ofício
31/10/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:51

Evolução da Classe Processual
30/10/2024 09:37

Juntada de Ofício
25/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:02

Juntada de Ofício
23/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 14:16

Juntada de Ofício
23/10/2024 14:16

Juntada de Ofício
22/10/2024 09:35

Outras Decisões
21/10/2024 17:02

Histórico de partes atualizado
21/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 10:05

Outras Decisões
17/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:23

Juntada de Ofício
17/10/2024 11:23

Juntada de Ofício
17/10/2024 10:48

Juntada de Ofício
17/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 05:12

Juntada de Ofício
14/10/2024 16:44

Histórico de partes atualizado
14/10/2024 16:43

Histórico de partes atualizado
11/10/2024 10:22

Conclusos para decisão
11/10/2024 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/10/2024 08:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/10/2024 08:18

Reativado processo recebido de outro Foro
10/10/2024 14:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
10/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:26

Juntada de Petição
08/10/2024 09:50

Histórico de partes atualizado
08/10/2024 09:46

Histórico de partes atualizado
04/10/2024 08:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:16

Expedição de .
03/10/2024 15:03

Juntada de Petição
01/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:58

Expedição de .
30/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 00:56

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 09:12

Juntada de Petição
19/09/2024 12:16

Conclusos
19/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:53

Juntada de Petição
17/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:56

Expedição de .
17/09/2024 14:08

Mudança de classe
17/09/2024 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/09/2024 08:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/09/2024 08:11

Reativado processo recebido de outro Foro
16/09/2024 18:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:37

Juntada de Ofício
16/09/2024 14:58

Juntada de Ofício
16/09/2024 14:54

Juntada de Ofício
15/09/2024 23:40

Expedição de Certidão.
15/09/2024 21:14

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
15/09/2024 21:14

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
15/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
15/09/2024 17:04

Expedição de .
15/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/09/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 15:45

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/09/2024 14:08

Histórico de partes atualizado
15/09/2024 14:08

Histórico de partes atualizado
15/09/2024 14:03

Histórico de partes atualizado
15/09/2024 14:03

Histórico de partes atualizado
15/09/2024 12:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2024 13:00:00, Plantão do 4º Núcleo Regional.
15/09/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/09/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/09/2024 11:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/09/2024 11:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/09/2024 11:28

Reativado processo recebido de outro Foro
15/09/2024 11:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/09/2024 11:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/09/2024 11:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/09/2024 11:24

Reativado processo recebido de outro Foro
15/09/2024 09:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/09/2024 09:30

Declarada incompetência
15/09/2024 08:01

Expedição de Certidão.
15/09/2024 08:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/09/2024 08:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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