15/09/2025 21:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 13:55

Decorrendo Prazo
29/08/2025 13:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo
28/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010543-51.2024.8.06.0140 - Recurso em Sentido Estrito - Paracuru - Recorrente: Lucas Ribeiro Gomes - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

ART. 581, DO CPP.

ROL TAXATIVO.

HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NA PRESENTE VIA RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA É INCOGNOSCÍVEL, PORQUANTO A HIPÓTESE NÃO É CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581, DO CPP, QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.4.

NOUTRO GIRO, NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA ILEGALIDADE A SER REMEDIADA EX OFFICIO, TENDO EM VISTA QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO O RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE A LIBERDADE DESTE REPRESENTA, POSTO QUE A APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (3,2KG DE COCAÍNA, 27,1 KG DE MACONHA E 27,5 KG DE CRACK), TRAZIDAS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (RONDÔNIA), ESTANDO ASSOCIADO COM OUTROS CORRÉUS, REVELA, EM TESE E PARA O MOMENTO, O EXERCÍCIO HABITUAL DA TRAFICÂNCIA, A PERICULOSIDADE E A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: É INADEQUADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, CARACTERIZANDO, INCLUSIVE, ERRO GROSSEIRO, PORQUANTO O ROL DO ART. 581, DO CPP, É TAXATIVO, E NÃO CONTEMPLA TAL HIPÓTESE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 581.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RESE 0011235-42.2022.8.26.0050; RELATORA: FÁTIMA VILAS BOAS CRUZ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CC; FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - 24ª VARA CRIMINAL; J. 21/07/2022.

TJCE: RESE 0011616-38.2022.8.06.0137, REL.

DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CC, J. 28/06/2023.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Francisco Caio Moreira Ribeiro (OAB: 50241/CE) - Ministério Público Estadual
26/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 13:27

Mover Obj A
26/08/2025 13:27

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 14:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/08/2025 21:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
19/08/2025 18:36

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
19/08/2025 14:00

Julgado
13/08/2025 23:45

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:45

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:06

Inclusão em Pauta
08/08/2025 16:05

Para Julgamento
08/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/08/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
12/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 16:31

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
26/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/06/2025 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2025 13:50

Juntada de Petição
25/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:32

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
28/05/2025 20:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 20:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/05/2025 15:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/05/2025 17:54

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:53

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
13/05/2025 10:53

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
15/04/2025 11:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 11:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 19:41

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
24/03/2025 14:36

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 14:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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