15/09/2025 21:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 13:55

Decorrendo Prazo
29/08/2025 13:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo
28/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 10:45

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
27/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202186-94.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: FELIPE DE SOUSA ALEXANDRE - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

ART. 129, § 9º, DO CP.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM LEGÍTIMA DEFESA.

INVIABILIDADE.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA.

NÃO CABIMENTO.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.

DOSIMETRIA.

CONFISSÃO QUALIFICADA.

INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE.

READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO.

SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 588 DO STJ.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA, READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA; (III) AVALIAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, INCLUINDO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE CONFIRMA A DINÂMICA UNILATERAL DA AGRESSÃO COMETIDA PELO RÉU CONTRA A VÍTIMA.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA É INVIÁVEL, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA, CONFORME EVIDENCIADO NOS AUTOS.A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.A CONFISSÃO DO RÉU É PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE, POR TER SIDO QUALIFICADA.É INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 588 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AJUSTAR A PENA, A FIM DE FAZER INCIDIR NO CÁLCULO FINAL A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA .TESE DE JULGAMENTO:A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL CONFIRMA A DINÂMICA UNILATERAL DA AGRESSÃO PRATICADA PELO RÉU CONTRA A VÍTIMA.

DO MESMO MODO, É INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, UMA VEZ DEMONSTRADO, PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, O DOLO NA CONDUTA.A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS.A CONFISSÃO QUALIFICADA OCORRE QUANDO O RÉU ADMITE A PRÁTICA DO CRIME, MAS A CONDICIONA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE OU A CULPABILIDADE, COMO, POR EXEMPLO, A LEGÍTIMA DEFESA OU O ESTADO DE NECESSIDADE.

AINDA ASSIM, SE O MAGISTRADO UTILIZAR TAL CONFISSÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA A CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CORRESPONDENTE.É INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME SÚMULA Nº 588 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO APELO, PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTES DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
26/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 13:17

Mover Obj A
26/08/2025 13:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 14:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/08/2025 21:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 19:12

Juntada de Acórdão
19/08/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/08/2025 14:00

Julgado
18/08/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 23:30

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:04

Inclusão em Pauta
08/08/2025 16:03

Para Julgamento
08/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/08/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 11:23

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
10/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/07/2025 16:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2025 16:00

Juntada de Petição
10/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 15:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/07/2025 16:34

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
18/06/2025 16:53

Registrado para Retificada a autuação
18/06/2025 16:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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