04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171162776
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3004189-09.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Levantamento de Valor] Requerente: AUTOR: ELTON GUEDES DE OLIVEIRA Requerido: REU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Vistos em inspeção. Trata-se de uma Liquidação de Sentença por Arbitramento proposta por Elton Guedes de Oliveira em face da SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Compulsando os autos, verifica-se que o título judicial, objeto do presente procedimento, tem origem na sentença proferida em 31/05/2025, nos autos do processo nº. 0200698-95.2024.8.06.0112, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca.

Prescreve o art. 516, II, do CPC que: O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Portanto, uma vez que a sentença a ser liquidada foi prolatada pelo juízo 2ª Vara Cível da comarca de Juazeiro do Norte, os autos devem ser remetidos para esse mesmo juízo, a quem é atribuída, inequivocadamente, a competência.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 516, II e 64, 1º, ambos do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA apontada.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após as devidas providências, remetam-se os autos ao setor de distribuição deste fórum a fim de que sejam redistribuídos ao juízo competente.

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 29 de agosto de 2025.

FABRICIUS FERREIRA SILVAJuiz de Direito
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171162776
02/09/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171162776
29/08/2025 10:36

Declarada incompetência
29/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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