TJCE - 0204204-80.2022.8.06.0296
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260953-95.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Gabriel de Paiva Pires - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.
REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO.
REINCIDÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O APELANTE FOI CONDENADO NAS TENAZES ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, ALÉM DE 13 DIAS-MULTA.
SUA DEFESA PLEITEIA SOMENTE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO AO CASO VERTENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO, UMA VEZ QUE, EMBORA FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O APELANTE É REINCIDENTE E SUA PENA FOI FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33 E 157.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 937.091/MT, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, DJE DE 03.09.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
22/11/2024 10:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
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22/11/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 10:47
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 08:45
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 08:41
Juntada de Outros documentos
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28/10/2024 21:51
Juntada de Petição
-
25/10/2024 11:13
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 11:13
Documento Analisado
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17/10/2024 16:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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15/10/2024 15:26
Histórico de partes atualizado
-
09/10/2024 14:18
Conclusos para decisão
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08/10/2024 18:03
Juntada de Petição
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02/10/2024 19:36
Expedição de tipo_de_documento.
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02/10/2024 19:36
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 19:35
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 19:35
Documento Analisado
-
02/10/2024 19:07
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 19:06
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 19:05
Juntada de Informações
-
23/09/2024 19:34
Histórico de partes atualizado
-
23/09/2024 19:33
Histórico de partes atualizado
-
23/09/2024 10:41
Julgado procedente o pedido
-
17/09/2024 17:13
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 08:11
Conclusos para julgamento
-
03/09/2024 20:28
Juntada de Petição
-
03/09/2024 08:11
Histórico de partes atualizado
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28/08/2024 08:09
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 08:08
Documento Analisado
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28/08/2024 08:08
Expedição de .
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27/08/2024 18:09
Juntada de Petição
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27/08/2024 08:07
Histórico de partes atualizado
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21/08/2024 00:26
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 17:40
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 17:40
Documento Analisado
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02/08/2024 11:17
Conclusos
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29/07/2024 13:23
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 17:36
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 15:40
Histórico de partes atualizado
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22/07/2024 15:40
Histórico de partes atualizado
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29/06/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
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29/06/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
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28/06/2024 20:59
Juntada de Outros documentos
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28/06/2024 20:56
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 08:31
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 08:28
Juntada de Outros documentos
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08/06/2024 17:44
Juntada de Outros documentos
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08/06/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
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05/06/2024 13:53
Expedição de Certidão.
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03/06/2024 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2024 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2024 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2024 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2024 08:22
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
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22/01/2024 12:38
Expedição de Ofício.
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23/11/2023 08:29
Expedição de Certidão.
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27/09/2023 08:57
Expedição de Certidão.
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02/08/2023 10:50
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 15:02
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 15:02
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 15:02
Documento Analisado
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05/06/2023 08:11
Recebida a denúncia
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22/05/2023 16:22
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2024 15:15:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
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18/05/2023 08:05
Conclusos para despacho
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18/05/2023 08:04
Histórico de partes atualizado
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18/05/2023 05:28
Juntada de Petição
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15/05/2023 19:22
Expedição de Certidão.
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15/05/2023 17:04
Documento Analisado
-
15/05/2023 17:04
Expedição de .
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02/05/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
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02/05/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
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25/04/2023 16:42
Histórico de partes atualizado
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30/03/2023 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/03/2023 14:14
Expedição de Certidão.
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30/03/2023 14:13
Documento Analisado
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27/03/2023 14:35
Recebida a denúncia
-
27/03/2023 14:13
Histórico de partes atualizado
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22/03/2023 14:27
Conclusos
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22/03/2023 14:27
Evolução da Classe Processual
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22/03/2023 14:26
Histórico de partes atualizado
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22/03/2023 13:50
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/03/2023 13:50
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/03/2023 13:50
Reativado processo recebido de outro Foro
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22/03/2023 13:49
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
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21/03/2023 14:30
Juntada de Petição
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08/12/2022 15:01
Expedição de Certidão.
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08/12/2022 15:01
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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08/12/2022 15:00
Expedição de .
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08/12/2022 15:00
Distribuído por
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12/08/2021 14:26
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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