TJCE - 3001311-53.2025.8.06.0099

2ª Vara da Comarca de Itaitinga Av.

Cel.

Virgílio Távora, 1208, Centro, ITAITINGA - CE - CEP: 61880-000  PROCESSO Nº: 3001311-53.2025.8.06.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINEIDE DAMASCENO DE SOUSA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A.  DECISÃO  Vistos em Inspeção Judicial Anual - Portaria n. 09/2025.  Inicialmente, destaco que causa estranheza a este Juízo o fato de a parte autora ingressar com duas ações contra a mesma parte para discutir objetos similares, referentes a supostos descontos indevidos.

Na presente demanda, a discussão refere-se a abatimentos a título de "MORA CRÉDITO PESSOAL", ao passo que, no processo nº 3001312-38.2025.8.06.0099, discute-se descontos intitulados "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I".  Diante disso, tenho que o ajuizamento destas ações, envolvendo as mesmas partes, idêntica causa de pedir e pedido assemelhado, compromete tanto o exercício do direito de defesa da parte adversa como o próprio sistema judicial, ao receber demandas frívolas de forma individualizada, com aparente tentativa de dificultar ou inviabilizar o exercício do contraditório.  Somando a isso, há pedido expresso de indenização por danos morais em todas as demandas propostas em valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), circunstância esta que, a meu sentir, estimulam a pulverização de demandas e provocam evidente prejuízo à parte vencida.  Além disso, percebo que o causídico patrocinador da causa, Dr.

Júlio Wanderson Matos Barbosa - OAB/PE nº 50.401, aparenta não possuir número de inscrição suplementar na Seccional da OAB/CE, mesmo patrocinando 2 (dois) processos nesta Comarca, e mais de 100 (cem) em Comarcas diversas do Estado do Ceará.  Assim, sendo vedado proferir decisão surpresa, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo os motivos do ajuizamento das demandas de forma individualizada, bem como a impossibilidade do seu processamento em demanda única com a finalidade de evitar a pulverização de processos envolvendo as mesmas partes, idêntica causa de pedir e pedido assemelhado, sob pena de indeferimento da inicial.  Asseguro, desde já, a faculdade conferida a autora no sentido de, caso entenda ser a medida adequada, providenciar a reunião dos feitos em demanda única em perfeita adesão aos princípios da boa-fé e lealdade processual.  Ademais, quanto à ausência de inscrição suplementar do patrono da autora, OFICIE-SE à OAB/CE para ciência e adoção das providências cabíveis.  Expedientes necessários.  Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema.    Lucas Medeiros de Lima  Juiz de Direito