29/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170650849
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0231698-92.2023.8.06.0001 Processos associados: [] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Liminar] REQUERENTE: JOSE DEJAILTON DE SOUZA NOGUEIRA, ALINE MARIA LEITE NOGUEIRA, JOSE DANILO NOGUEIRA FILHO, JOSE NAILTON LEITE NOGUEIRA, SANDRA MARIA SOUSA DA SILVA, NAIZA MARIA LEITE NOGUEIRA LIMA, JOSE WILLAM DE SOUSA NOGUEIRA, JOSE ALEXANDRE LEITE NOGUEIRA, MIRANICE LEITE NOGUEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE DANILO NOGUEIRA SENTENÇA Vistos em autoinspeção, 2025.

Trata-se de embargos de declaração opostos por NAIZA MARIA LEITE NOGUEIRA LIMA E OUTROS em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono processual.

Sustenta a parte embargante, em síntese, que a decisão incorreu em obscuridade, em razão de não ter sido possível "notificar as partes da renuncia de poderes, tão pouco informar acerca da sentença prolatada, portanto devem ser intimadas as partes pessoalmente por meio de oficial de justiça, para que manifestem nos autos o seu interesse no prosseguimento do feito". É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, não se vislumbra qualquer desses vícios.

A sentença foi clara ao consignar que, regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte (v. fls. 100, 103 e 111 - SAJ), configurando-se o abandono processual, motivo pelo qual houve a extinção do processo, com fundamento legal expresso.

A parte embargante, a rigor, utiliza os presentes embargos como forma de provocar a rediscussão da matéria já decidida, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada.

Nesse sentido: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, devendo a parte inconformada se valer do recurso próprio. (STJ, AgRg no AREsp 327.317/DF, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma)".

Assim, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. FORTALEZA, 26 de agosto de 2025.

Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170650849
27/08/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170650849
26/08/2025 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/04/2025 20:47

Conclusos para despacho
05/04/2025 02:33

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/04/2025 02:33

Mov. [64] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
06/03/2025 04:22

Mov. [63] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
28/02/2025 14:11

Mov. [62] - Conclusão
28/02/2025 06:54

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01849923-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 27/02/2025 14:59
28/02/2025 06:54

Mov. [60] - Entranhado | Entranhado o processo 0231698-92.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Assunto principal: Administracao de heranca
28/02/2025 06:54

Mov. [59] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
25/02/2025 18:22

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2025 Data da Publicacao: 26/02/2025 Numero do Diario: 3493
24/02/2025 12:57

Mov. [57] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
24/02/2025 11:35

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2025 10:43

Mov. [55] - Informação
21/02/2025 18:58

Mov. [54] - Abandono da causa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2025 16:22

Mov. [53] - Concluso para Sentença
19/02/2025 16:22

Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/02/2025 14:58

Mov. [51] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
11/02/2025 14:58

Mov. [50] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
11/02/2025 14:54

Mov. [49] - Documento
06/02/2025 00:32

Mov. [48] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2025/017726-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/02/2025 Local: Oficial de justica - Hermes Oliveira Salles
31/01/2025 11:40

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2025 11:17

Mov. [46] - Encerrar análise
10/01/2025 11:16

Mov. [45] - Concluso para Despacho
08/01/2025 15:37

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01802602-2 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 08/01/2025 15:32
12/12/2024 09:35

Mov. [43] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
12/12/2024 09:34

Mov. [42] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
12/12/2024 09:31

Mov. [41] - Documento
12/12/2024 09:13

Mov. [40] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
12/12/2024 09:13

Mov. [39] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
12/12/2024 09:03

Mov. [38] - Documento
10/12/2024 15:45

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
09/12/2024 17:24

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/233311-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2024 Local: Oficial de justica - Hermes Oliveira Salles
09/12/2024 17:08

Mov. [35] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/233300-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2024 Local: Oficial de justica - Hermes Oliveira Salles
09/12/2024 15:19

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02458483-9 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 09/12/2024 15:07
02/12/2024 16:32

Mov. [33] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2024 14:41

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02449481-3 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 29/11/2024 14:39
28/11/2024 22:06

Mov. [31] - Concluso para Sentença
25/11/2024 13:21

Mov. [30] - Concluso para Despacho
25/11/2024 09:35

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02442999-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/11/2024 09:15
06/11/2024 18:49

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0341/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
05/11/2024 02:05

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2024 14:55

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2024 14:34

Mov. [25] - Ofício
29/07/2024 14:32

Mov. [24] - Documento
26/07/2024 15:48

Mov. [23] - Concluso para Despacho
26/07/2024 11:45

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02218363-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 11:34
18/06/2024 12:11

Mov. [21] - Documento
14/06/2024 09:56

Mov. [20] - Expedição de Ofício | SUC - Oficio Generico - Servidor (Em Maos)
07/06/2024 21:32

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322
06/06/2024 02:03

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2024 17:49

Mov. [17] - Mero expediente | R.h., I- Defiro o pedido de justica gratuita. II- Expeca-se oficio ao Banco Bradesco, para que informe sobre a existencia de valores depositados em nome do de cujus, JOSE DANILO NOGUEIRA, inclusive relativos a PIS/ PASEP (Abo
03/04/2024 16:50

Mov. [16] - Concluso para Despacho
27/03/2024 17:31

Mov. [15] - Concluso para Sentença
27/03/2024 16:08

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01960228-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 16:00
08/03/2024 22:15

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0073/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263
07/03/2024 02:17

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0073/2024 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte autora para tomar ciencia das diligencias ja realizadas, no prazo de 15 dias. Intimacoes via DJ. Advogados(s): RONI FURTADO BORGO (OAB 7828/ES)
19/12/2023 13:34

Mov. [11] - deferimento | Cls. Intime-se a parte autora para tomar ciencia das diligencias ja realizadas, no prazo de 15 dias. Intimacoes via DJ.
18/12/2023 16:31

Mov. [10] - Concluso para Despacho
06/09/2023 17:55

Mov. [9] - Documento
30/08/2023 11:52

Mov. [8] - Documento
05/06/2023 11:06

Mov. [7] - Ofício
31/05/2023 16:37

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02092305-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2023 16:07
25/05/2023 01:44

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0177/2023 Data da Publicacao: 25/05/2023 Numero do Diario: 3082
23/05/2023 02:11

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2023 16:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2023 17:38

Mov. [2] - Conclusão
17/05/2023 17:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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