TJCE - 3001983-05.2025.8.06.0053

  ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (88) 3621-1972, Camocim-CE - E-mail:[email protected]   PROCESSO Nº: 3001983-05.2025.8.06.0053  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  AUTOR: JOAO FRANCISCO PEREIRA  REU: ENEL   Nome: Enel Endereço: AV RAIMUNDO PIRES CARDOSO, 177, LOT ROTA DO MAR, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000   ATO ORDINATÓRIO / MANDADO   Conforme ajuste no procedimento administrativo 8500538-56.2025.8.06.0167 (depósito prévio da pauta Cejusc), designo a audiência de conciliação para o dia 20/10/2025, 12h00, a ser realizada de forma telepresencial, mediante videoconferência, por meio da Plataforma Microsoft Teams, na sala virtual do CEJUSC desta Comarca, conforme instruções que seguem em anexo a este despacho/decisão.  Não obtida conciliação, a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor (art. 30 da Lei n.

Lei n. 9.099/95).  Será permitido o comparecimento da parte/advogado ao fórum local, para fins de realização da audiência na modalidade TELEpresencial.  Com fulcro no provimento nº 02/2021/CGJCE, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, suprir as apenas as omissões marcadas com "X":     Suprir a omissão:  Hipótese verificada nos autos:     Juntar instrumento do mandado conferido ao advogado (art. 130, I, alínea b)     Indicar o valor da causa (art. 130, inciso I, alínea e)     Juntar comprovante de endereço em nome do autor, ascendente, descendente ou colateral até quarto grau, inclusive por afinidade (art. 130, inciso I, alínea f)   ou   declaração de residência firmada pelo interessado e acompanhada de elementos probatórios mínimos (art. 1º da Lei nº 7.115/83)     Juntar petição inicial (art. 130, inciso I, alínea a)     Informar o endereço do réu ou requerer diligências do art. 319, §2º, do CPC (art. 130, inciso I, alínea f)      Especificar o pedido  (art. 130, inciso I, alínea f)        Intime-se a parte autora pelo DJE (diário).  Cite-se a parte promovida pelo PJE (sistema/mandado).  O PRESENTE ATO ORDINATÓRIO SERVIRÁ COMO MANDADO.

Ato ordinatório lavrado com base nos art. 16 da Lei n. 9.099/95 e provimento nº 02/2021/CGJCE.     Camocim/CE, data do sistema.       Diretor de Secretaria      INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA     1) Seu link convite de acesso à Sala de Audiências por meio da Plataforma Microsoft Teams é:   https://link.tjce.jus.br/56c8fb   ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR  ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU  DESKTOP  1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet;  2.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS;  3.

Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO";  4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO";  5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência;  6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências;  7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e,posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.    1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet;   2.

Clicar no link convite recebido e em seguida,  selecione como deseja ingressar na reunião do  MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo  para o Windows, se através do próprio navegador;  3.

Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO";  4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO";  5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o  aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência;  6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em  seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências;  14.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo;      2) As partes e seus advogados/defensores públicos deverão aguardar o início da audiência pelo conciliador, o qual poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada.    3) CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO: Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business (85) 98295-8404, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h.     4) As peças do presente processo podem ser acessadas no PJe, através dos códigos constantes na tabela abaixo: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam     Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082514432616000000166304251 2.

PROCURACAO - JOAO FRANCISCO PEREIRA Procuração 25082514432650600000166304252 3.

DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA - JOAO FRANCISCO PEREIRA Documento de Comprovação 25082514432670000000166304253 4.

RG E CPF - JOAO FRANCISCO PEREIRA Documento de Identificação 25082514432688900000166304254 5.

COMPROVANTE DE RESIDENCIA - JOAO FRANCISCO PEREIRA Documento de Comprovação 25082514432707300000166304255 6.

FATURA ENEL FEVEREIRO 2025 - JOAO FRANCISCO PEREIRA Documento de Comprovação 25082514432725700000166304256 7.

FATURA ENEL ABRIL 2025 - JOAO FRANCISCO PEREIRA Documento de Comprovação 25082514432745700000166304257 Intimação Intimação 25082514434095800000166304261