TJCE - 3069187-28.2025.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170379965
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26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 3069187-28.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] REQUERENTE: EDMILSON OTAVIANO FREITAS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cls.
O presente feito trata de Ação Acidentária que devem ser aplicadas as diretrizes do art. 129-A da Lei 8.213/91, com redação da Lei Nº 14.331/2022, que traz o rol de documentos para instruir feitos desta natureza.
Isto posto, nos termos do art. 320, 321 do CPC e com base na alteração da Lei Nº 14.331/22, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial trazendo aos autos os documentos necessários, bem como as informações previstas nos incisos I e II do aludido artigo (art. 129-A), sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
26/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170379965
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25/08/2025 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170379965
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25/08/2025 10:04
Determinada a emenda à inicial
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22/08/2025 10:51
Conclusos para decisão
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22/08/2025 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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