TJCE - 0200529-64.2022.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 21:08
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 17:14
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/08/2025 15:41
Decorrendo Prazo
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28/08/2025 15:10
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2025 00:03
Decorrendo Prazo
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27/08/2025 00:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/08/2025 00:01
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200529-64.2022.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Mateus Paulino Sales - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.
REJEIÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.
INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 635 (SEISCENTOS E TRINTA E CINDO) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003.2.
O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E MUNIÇÕES, APÓS DIVERSAS DENÚNCIAS E ABORDAGEM POLICIAL EM SUA RESIDÊNCIA.3.
O RECURSO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU AUSÊNCIA DE PROVAS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS; (II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (III) SABER SE A PENA DEVE SER REDIMENSIONADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL FOI REJEITADA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE A COMPROVEM.
O RÉU ADMITIU TER RECEBIDO PAGAMENTO PARA GUARDAR O MATERIAL ILÍCITO, COMO UMA TENTATIVA DE AGRADÁ-LO, O QUE NÃO CONFIGURA COAÇÃO.6.
A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS POR PROVAS NOS AUTOS, INCLUSIVE PELA AFIRMAÇÃO DO RÉU QUE RECEBEU DINHEIRO PARA GUARDAR O MATERIAL ILÍCITO NA SUA RESIDÊNCIA.7.
A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 É AFASTADA, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.8.
A PENA-BASE FOI REDIMENSIONADA, POIS NÃO FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP.9.
MANTIDO O REGIME FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO, E O SEMIABERTO PARA A DETENÇÃO, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA, SEM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EXIGE PROVA IDÔNEA E CONCRETA, NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA ALEGAÇÃO DE AMEAÇA NÃO IDENTIFICADA. 2.
A REINCIDÊNCIA IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 3.
A AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IMPÕE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, I, E 69; CPP, ART. 593, I; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 33, §4º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0145599-32.2017.8.06.0001, REL.
DES.
VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.04.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0242723-68.2024.8.06.0001, REL.
DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.05.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Normando Alves Rodrigues (OAB: 36470/CE) - Ministério Público Estadual -
25/08/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:31
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/08/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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25/08/2025 17:25
Mover Obj A
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25/08/2025 17:25
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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25/08/2025 17:25
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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25/08/2025 14:30
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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24/08/2025 19:34
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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20/08/2025 08:08
Juntada de Acórdão
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19/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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19/08/2025 14:00
Julgado
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13/08/2025 22:08
Conclusos para despacho
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13/08/2025 22:08
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 18:59
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 15:57
Inclusão em Pauta
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08/08/2025 15:57
Para Julgamento
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08/08/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 14:15
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/08/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2025 17:30
Conclusos para despacho
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06/08/2025 16:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/08/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 16:45
Conclusos para despacho
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14/07/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 16:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/07/2025 16:20
Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
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02/02/2025 06:52
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2025 06:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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12/12/2024 10:39
Conclusos para despacho
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12/12/2024 10:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/12/2024 19:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/12/2024 19:50
Juntada de Petição
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10/12/2024 19:50
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 14:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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21/11/2024 14:27
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 14:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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21/11/2024 14:26
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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12/11/2024 17:08
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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31/10/2024 10:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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31/10/2024 09:10
Registrado para Retificada a autuação
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31/10/2024 09:10
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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