TJCE - 3066203-71.2025.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 168856777
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05/09/2025 00:00
Intimação
Despacho 3066203-71.2025.8.06.0001 AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARINHO MELO REU: JAIR DE AZEVEDO MOREIRA FILHO
Vistos.
A qualquer pessoa é assegurada a assistência judiciária gratuita, porém para seu deferimento, cabe a comprovação de sua insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC.
Desta feita, hei por bem determinar a comprovação da hipossuficiência econômica autoral, o que pode ser realizado por meio da apresentação da última declaração do Imposto de Renda, com recibo de entrega junto à Receita Federal, contracheque, cópia de cartão de benefício assistencial, extrato de inscrição no CNIS, extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses, ou outro documento similar.
Faculto-lhe, ainda, a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil. Expedientes Necessários.
Fortaleza/CE, 2025-08-14 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito -
05/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 168856777
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04/09/2025 08:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168856777
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17/08/2025 18:11
Determinada a emenda à inicial
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14/08/2025 15:16
Conclusos para despacho
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14/08/2025 08:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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