15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203324-63.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: Paulo Joane Alves Martins - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL. 1.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 2.

TESE DE LEGÍTIMA DEFESA 3.

AUSÊNCIA DE DOLO. 4.

DOSIMETRIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE, COMO INCURSO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, POR AGREDIR FISICAMENTE SUA COMPANHEIRA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DO APELANTE PODE SER AMPARADA PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA; (III) VERIFICAR SE HÁ DOLO NA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS NA FASE POLICIAL E CONFIRMADAS EM JUÍZO, SÃO FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS, DESCREVENDO AGRESSÕES FÍSICAS MOTIVADAS POR CIÚMES, COMO ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL E DE FORMA CONDIZENTE COM O RELATO DO POLICIAL MILITAR, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÕES RELEVANTES QUE POSSAM FRAGILIZAR SUA CREDIBILIDADE4.

O EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTOU RUBEFAÇÃO NA FACE E NO BRAÇO ESQUERDO DA VÍTIMA, CONFIRMANDO AS AGRESSÕES FÍSICAS DESCRITAS.

A PROVA PERICIAL TÉCNICA-CIENTÍFICA CONSTITUI ELEMENTO OBJETIVO QUE VALIDA O RELATO DA OFENDIDA, DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE DA LESÃO.5.

O POLICIAL RELATOU QUE ENCONTROU A VÍTIMA ABALADA, CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO E DESCREVENDO CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DA DENÚNCIA.

AINDA QUE OS MILITARES NÃO TENHAM PRESENCIADO O MOMENTO EXATO DA AGRESSÃO, SEUS DEPOIMENTOS CONFIRMAM A PLAUSIBILIDADE DO RELATO DA VÍTIMA E O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.6.

A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA POR PARTE DA VÍTIMA.

ADEMAIS, A REAÇÃO DO RÉU, CONSISTENTE EM DESFERIR TAPA NO ROSTO DA COMPANHEIRA, FOI EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL.

O ÔNUS DE PROVAR A EXCLUDENTE DE ILICITUDE RECAI SOBRE A DEFESA, QUE NÃO LOGROU DEMONSTRÁ-LA.7.

A AGRESSÃO FÍSICA MEDIANTE TAPA NO ROSTO CARACTERIZA CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.

AINDA QUE SE ARGUMENTE PELA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE CAUSAR LESÃO, O COMPORTAMENTO REVELA, NO MÍNIMO, DOLO EVENTUAL, POIS O AGENTE ASSUMIU O RISCO DE PROVOCAR O RESULTADO LESIVO.8.

A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE MAJORADA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, CONSIDERANDO QUE O TAPA FOI DESFERIDO NO ROSTO, REGIÃO MAIS SENSÍVEL E QUE AGRAVA A HUMILHAÇÃO DA VÍTIMA.

A AGRAVANTE DA MOTIVAÇÃO TORPE FOI COMPENSADA COM A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU.

NÃO HÁ ILEGALIDADES A CORRIGIR, SENDO A PENA PROPORCIONAL E ADEQUADA À REPROVAÇÃO DO DELITO.IV.

DISPOSITIVO 9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI RELEVANTE VALOR EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2.

A LEGÍTIMA DEFESA EXIGE COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA E REAÇÃO MODERADA. 3.

O DOLO SE CARACTERIZA PELA CONDUTA CONSCIENTE DE AGREDIR FISICAMENTE A COMPANHEIRA, AINDA QUE SOB A FORMA EVENTUAL. 4.

A DOSIMETRIA DA PENA PODE CONSIDERAR A GRAVIDADE ACRESCIDA DE AGRESSÃO DIRECIONADA AO ROSTO DA VÍTIMA COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CP, ARTS. 25, 59, 61, II, A, 68 E 129, §13; CPP, ARTS. 12 E 156; LEI Nº 11.340/2006, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.285.584/MG, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 15.08.2023, DJE 18.08.2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.275.177/RJ, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 20.02.2024, DJE 23.02.2024; STJ, HC N. 306.677/RJ, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 19.05.2015, DJE 28.05.2015; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0205864-50.2024.8.06.0293, REL.

DES.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.05.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: José Eudes Soares de Oliveira (OAB: 3993/CE) - Sávio Mourão de Oliveira (OAB: 27373/CE) - Ministério Público Estadual
12/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 10:30

Mover Obj A
12/09/2025 10:30

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/09/2025 23:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 16:19

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
26/08/2025 22:51

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203324-63.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: Paulo Joane Alves Martins - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0203324-63.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal Apelante: Paulo Joane Alves Martins.

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: José Eudes Soares de Oliveira (OAB: 3993/CE) - Sávio Mourão de Oliveira (OAB: 27373/CE) - Ministério Público Estadual
23/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:20

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:20

Para Julgamento
22/08/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
12/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 11:23

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
27/06/2025 20:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2025 20:10

Juntada de Petição
27/06/2025 20:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
17/06/2025 14:17

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
28/05/2025 20:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 20:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/05/2025 15:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/05/2025 10:25

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
09/05/2025 09:07

Registrado para Retificada a autuação
09/05/2025 09:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0203885-32.2024.8.06.0300

Ministerio Publico Estadual

Josue Almeida Pinto

Advogado: Jaime Carlos Monteiro Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/07/2025 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0050905-76.2021.8.06.0051

Antonia Marilia Felix Freitas

Municipio de Boa Viagem

Advogado: Francisco de Assis Mesquita Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2021 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0203873-18.2024.8.06.0300

Em Segredo de Justica

Natanael de Sousa Alves

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0254851-62.2020.8.06.0001

Viviane Silva Soares

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Caico Gondim Borelli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0203324-63.2023.8.06.0293

Policia Civil do Estado do Ceara

Paulo Joane Alves Martins

Advogado: Jose Eudes Soares de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2023 12:47

Exibir Processo