TJCE - 3044689-62.2025.8.06.0001

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3044689-62.2025.8.06.0001 Exequente: JOSÉ RIBAMAR JÚNIOR Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo causídico JOSÉ RIBAMAR JÚNIOR em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando recebimento de valores fixados nos processos nrs. 0201424-15.2023.8.06.0303, 0203819-58.2024.8.06.0298, 0205943-29.2024.8.06.0293, 0800002-56.2022.8.06.0087 (três atos), 3000090-44.2022.8.06.0130, 3001574-88.2022.8.06.0035, 0015693-44.2021.8.06.0293, 0000846-98.2011.8.06.0192 (dois atos) e 3000120-54.2023.8.06.0030, decorrentes do exercício da advocacia dativa.

Após a sua intimação para impugnação do valor exequendo (R$ 14.763,00), o executado ofertou proposta de acordo (id. 166268016).

Nos termos da Resolução PGE/CPRAC n. 02/2022: Art. 1° Os(as) Procuradores(as) do Estado dos órgãos de execução programática desta Procuradoria-Geral do Estado poderão celebrar acordo em ações de cobrança ou de execução, ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, que tratem de honorários de advogado(a) dativo(a). § 1° O valor acordado para pagamento, por processo, não poderá superar o teto da obrigação de pequeno valor estadual. § 2° Incidirão sobre o valor acordado os acréscimos legais de correção monetária, juros de mora e honorários sucumbenciais consolidados até o último dia útil do mês anterior à data da realização do acordo, nos índices e taxas reconhecidos como devidos pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.

Ainda, na forma do art. 8º, da Lei 12.153/2009: "Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação".

Diante das previsões legais e do aceite do exequente JOSÉ RIBAMAR JÚNIOR (id. 166275269) sobre o valor oferecido pelo executado na petição de id. 166268016, HOMOLOGO o acordo informado pelas partes, com fulcro no art. 8º, da Lei n. 12.153/2009 c. c. art. 57, da Lei n. 9.099/1995.

Por tais razões, declaro devida, pelo ESTADO DO CEARÁ, a quantia de R$ 9.214,56 (nove mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) em favor da parte exequente JOSÉ RIBAMAR JÚNIOR, referente sua atuação como advogado dativo nos autos nrs. 0201424-15.2023.8.06.0303, 0203819-58.2024.8.06.0298, 0205943-29.2024.8.06.0293, 0800002-56.2022.8.06.0087 (três atos), 3000090-44.2022.8.06.0130, 3001574-88.2022.8.06.0035, 0015693-44.2021.8.06.0293, 0000846-98.2011.8.06.0192 (dois atos) e 3000120-54.2023.8.06.0030.

Consequentemente, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", e art. 924, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o pedido inicial.

Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/1995, artigo 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Assim, determino que o pagamento do numerário de R$ 9.214,56 (nove mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) seja requisitado ao ESTADO DO CEARÁ, mediante o sistema eletrônico SAPRE, independentemente de precatório (art. 100, § 3º, da CF/1988), ou seja, por Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com o acima exposto, em favor de JOSÉ RIBAMAR JÚNIOR, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro das quantias respectivas, conforme disposições contidas nos artigos 13, inciso I e § 1º, da Lei n. 12.153/2009.

O(s) valor(es) requisitado(s) deverá(ão) corresponder ao(s) exato(s) valor(es) homologado(s) nesta execução e sua data.

Juros e correção serão incluídos automaticamente quando do efetivo pagamento.

Observe-se todos os comandos da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Após a expedição das minutas do Ofício Requisitório, em favor da parte autora, no SAPRE, dê-se ciências às partes, por meio de seus patronos, do teor das minutas no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em caso de inexistir nos autos, intime(m)-se o(a/s) credor(a/es) para carrear(em) ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dados bancários e CPF/CNPJ para fins de inclusão da informação no Precatório.

Cumpra-se e acompanhe-se.

Diligências legais.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito