09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173473267
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Antonio Vilamar Braga em face de Enel - Companhia Energética do Ceará, já qualificados nos autos. Pedido de cumprimento de sentença em Id nº 169883473. O executado impugnou os valores, alegando ausência de intimação pessoal (Id nº 169883532), juntando aos autos os valores que entende devidos (Id nº 169883535, 169883533 e 169883531). O exequente se manifestou em Id nº 169883540, informando após que já possui energia em sua residência (Id nº 171890763). Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II- Fundamentação Compulsando os autos, verifico que há informação sobre o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado determinada na sentença, em que restou estabelecido indenização por danos morais e ligação de energia nova. Ocorre, que não ocorreu a intimação pessoal para cumprir a obrigação de fazer, não havendo que se falar em multa. Nesse tocante, observo que o título executivo judicial estabeleceu obrigações cumulativas, de fazer e de pagar quantia. Pois bem. Como é cediço, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, é lícito ao juiz, para a efetivação da tutela específica, determinar as medidas necessárias e suficientes. Hei por bem trazer à baila o que prescreve o artigo 536, caput, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Nessa toada, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. Todavia, a exigibilidade da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreinte) necessita que a parte devedora seja intimada pessoalmente para o cumprimento. O Superior Tribunal de Justiça assim já sumulou: Súmula 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Ademais, Corte Especial do STJ posicionou-se no sentido de que o teor da Súmula 410 permanece hígido após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

O acórdão ficou assim ementado: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA.NECESSIDADEDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2.

Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). Na mesma linha, confira-se, ainda, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Destaquei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

SÚMULA 410/STJ.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005.

Precedentes. 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Súmula 410 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1761683/MA , Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Da análise dos autos, verifica-se que não houve intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, mas somente intimação via DJe, razão pela qual, a multa ("astreinte") não possui exigibilidade no presente caso. Assim, diante da inexigibilidade das astreintes, pelos termos acima expostos, e do cumprimento da obrigação de fazer, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

III- Dispositivo Ante o exposto, declaro a inexigibilidade das astreintes, diante da ausência de intimação pessoal do executado, e, em ato contínuo, diante do depósito dos valores referentes a condenação pelos danos morais e honorários, não impugnados pelo exequente, declaro extinto o presente cumprimento de sentença considerando o pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante do reconhecimento de excesso na execução, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do art. 85, §8º, do CPC, valor com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.

P.R.I.

Transitada em julgado: promova a secretaria o controle de custas e intime-se a parte autora para informar os dados para expedição de alvará, no prazo de cinco dias.

Cumprida a diligência, expeça-se o alvará nos termos requeridos. Autorizo a devolução ao executado do valor depositado a título de multa (Id nº 169883533) devendo ser informado ao juízo conta para transferência no prazo de cinco dias.

Cumprida a determinação, expeça-se o alvará respectivo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Trairi, 08 de setembro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
08/09/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173473267
08/09/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 11:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 17:23

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170332457
25/08/2025 00:00

Intimação

Despacho Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria n. 13/2025) Intime-se o exequente para, em cinco dias, falar sobre a manifestação de Id n 169883539 e comprovar o atendimento à exigência. Trairi-CE, 22 de agosto de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170332457
24/08/2025 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170332457
22/08/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:50

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
20/08/2025 16:05

Mov. [72] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 16:05

Mov. [71] - Reativação
29/04/2025 13:42

Mov. [70] - Petição juntada ao processo
28/04/2025 13:46

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WTRR.25.01800909-8 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 28/04/2025 13:43
10/04/2025 13:17

Mov. [68] - Concluso para Despacho
10/04/2025 13:17

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
10/04/2025 07:55

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WTRR.25.01800806-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2025 07:37
31/03/2025 23:33

Mov. [65] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
27/03/2025 19:35

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2025 Data da Publicacao: 28/03/2025 Numero do Diario: 3511
26/03/2025 06:31

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0090/2025 Teor do ato: intime-se a parte autora para apresentar manifestacao acerca da impugnacao ao cumprimento de sentenca (fls. 208/219), no prazo de quinze dias. Advogados(s): Matheus B
24/03/2025 16:09

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte autora para apresentar manifestacao acerca da impugnacao ao cumprimento de sentenca (fls. 208/219), no prazo de quinze dias.
19/02/2025 13:50

Mov. [61] - Concluso para Despacho
19/02/2025 13:49

Mov. [60] - Petição juntada ao processo
18/02/2025 17:53

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WTRR.25.01800348-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/02/2025 17:41
11/02/2025 12:12

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
11/02/2025 10:56

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WTRR.25.01800258-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/02/2025 10:29
30/01/2025 13:13

Mov. [56] - Decurso de Prazo
31/12/2024 22:51

Mov. [55] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
07/12/2024 08:12

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0435/2024 Data da Publicacao: 09/12/2024 Numero do Diario: 3448
05/12/2024 02:08

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2024 18:35

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2024 12:40

Mov. [51] - Conclusão
27/11/2024 12:38

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
27/11/2024 10:59

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01805213-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 27/11/2024 10:22
11/11/2024 08:43

Mov. [48] - Trânsito em julgado | 08.11.2024
11/11/2024 08:43

Mov. [47] - Processo Recebido do TJCE
08/11/2024 12:35

Mov. [46] - Trânsito em julgado | 08.11.2024
08/11/2024 12:35

Mov. [45] - Processo Recebido do TJCE
08/11/2024 12:05

Mov. [44] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 13:01

Mov. [43] - Recurso Eletrônico
18/06/2024 12:59

Mov. [42] - Certidão emitida
10/06/2024 09:36

Mov. [41] - Expedição de Ofício
06/06/2024 14:07

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
05/06/2024 11:34

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01802510-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/06/2024 11:20
30/05/2024 09:28

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0190/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316
28/05/2024 12:43

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 09:09

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2024 13:39

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
12/05/2024 17:18

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01802122-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/05/2024 16:43
07/05/2024 15:03

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01802012-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 07/05/2024 14:47
03/05/2024 12:16

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
03/05/2024 11:33

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01801963-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 11:07
24/04/2024 11:13

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0142/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291
22/04/2024 02:54

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2024 12:34

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2024 17:55

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01801750-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 19/04/2024 17:33
13/04/2024 02:52

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284
11/04/2024 02:57

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2024 14:59

Mov. [24] - Certidão emitida
10/04/2024 11:07

Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2024 09:30

Mov. [22] - Concluso para Sentença
07/04/2024 17:18

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01801503-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/04/2024 16:43
13/03/2024 10:56

Mov. [20] - Decurso de Prazo
12/03/2024 10:29

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2024 Data da Publicacao: 12/03/2024 Numero do Diario: 3264
08/03/2024 03:01

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 12:39

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 12:34

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
07/03/2024 10:22

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01801039-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/03/2024 10:05
17/02/2024 09:07

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
17/02/2024 00:09

Mov. [13] - Certidão emitida
12/02/2024 02:53

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2024 16:31

Mov. [11] - Certidão emitida
09/02/2024 14:48

Mov. [10] - Expedição de Carta
05/02/2024 18:45

Mov. [9] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2024 12:54

Mov. [8] - Conclusão
02/02/2024 12:52

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
01/02/2024 21:23

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01800421-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2024 20:56
14/12/2023 12:41

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
12/12/2023 08:49

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2023 17:09

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2023 15:50

Mov. [2] - Conclusão
21/11/2023 15:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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