TJCE - 3001483-86.2025.8.06.0004

 ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001479-49.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FORTVILLE PREMIER PROMOVIDO: ANDRE PINHEIRO NETO   S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO FORTVILLE PREMIER em desfavor do devedor ANDRE PINHEIRO NETO para os fins constantes da inicial.

Infere-se dos autos que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.

Ora,  foro competente para a causa é o do endereço do devedor.

Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni               JUÍZA DE DIREITO                        Assinado por certificação digital