TJCE - 0288514-60.2024.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________     DECISÃO R.

H.

Trata-se de Ação Anulatória de Empréstimos de Cartão com Indenização por Danos Materiais e Morais com Antecipação de Tutela, movida por REGINA LUCIA DO NASCIMENTO, em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é pensionista, SIAPE 04285549.

Alega que foi implantado empréstimos consignados em seu benefício previdenciário sem autorização.

Requereu em sede de tutela de urgência, para que seja determinado a suspensão dos contratos com número desconhecido, implantados no benefício n° 04285549.

A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, demonstrativo de rendimentos ID 161727450. É o breve relato.

Passo a decidir.

Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita, face a apresentação de declaração de hipossuficiência acostada no ID 161727449.

Havendo pedido de antecipação da tutela, nos termos do art. 300 da Lei Adjetiva Civil, imperiosa a observação da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em tela, observando os fatos as provas carreadas aos autos, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrarem a probabilidade do direito, enquanto pende de apresentações de documentos comprobatórios de que há verdadeiro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que a demandante se limitou a anexar o demonstrativo de rendimentos no ID 161727450, o que não faz prova nesse sentido, uma vez que o documento apenas evidencia a ocorrência de descontos, sem trazer qualquer elemento que comprove, de forma inequívoca, a inexistência da contratação ou a ausência de consentimento por parte da autora.

Além disso, deixou transcorrer o lapso temporal de mais de 04 (quatro) anos, descaracterizando, assim, a urgência da medida pleiteada neste juízo.

Diante desses fatos, há de se admitir que não se fazem presentes os requisitos pra a concessão da tutela de urgência, de que trata o art. 300, da Lei Adjetiva Civil, pelo que a INDEFIRO nesta oportunidade.

Remetam-se os autos para o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para que seja realizada a audiência conciliatória prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte promovida para comparecer à audiência de conciliação na data designada.

Intime-se também a parte promovente e seu procurador para comparecer àquela audiência.

Caso não se chegue a uma composição, o promovido poderá contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar daquela audiência.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência ora designada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 8º, art. 334, do Código de Processo Civil.   Expedientes necessários.

Fortaleza,7 de agosto de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito                                                                                                                                              e29