02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170344407
01/09/2025 00:00

Intimação

Comarca de Caucaia 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Processo: 3005699-07.2025.8.06.0064 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Autora: COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME Parte Ré: ADRIANA LINO DE ANDRADE DE SOUZA SENTENÇA Vistos em Autoinspeção Anual - (Provimento nº 02/2021 - CGJCE, Provimento nº 01/2024 - CGJCE e Portaria nº 02/2025). Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL iniciado por COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME em face de ADRIANA LINO DE ANDRADE DE SOUZA.

Ao compulsar os presentes autos, nota-se que através da manifestação conjunta de ID. 169821315, foi possível às partes chegarem a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito.

Com essas considerações, e, ainda, restando vislumbrado os poderes investidos aos patronos legalmente constituídos pelas partes para transigirem, HOMOLOGO com esteio na regra do art.487, III, "b", do NCPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Conforme a petição, o pagamento do acordo será realizado diretamente na conta da parte autora, motivo pelo qual as partes requerem a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC.

Em caso de descumprimento do acordo, uma nova execução judicial não será obstada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, pelo DJE.

Não havendo interesse recursal no presente caso, determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Caucaia/CE, 23 de agosto de 2025.

JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se.

Registre-se. Caucaia/CE, 23 de agosto de 2025.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170344407
29/08/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170344407
29/08/2025 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 13:15

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 13:15

Juntada de Petição de certidão judicial
22/08/2025 13:52

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2025 16:01

Expedição de Mandado.
10/07/2025 15:33

Expedição de Mandado.
26/06/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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