TJCE - 3071879-97.2025.8.06.0001

R.H.  Trata-se a presente Ação Ordinária de Cobrança, proposta por Maria Tereza Costa Moreira de Freitas, em face do Estado do Ceará, pleiteando o recebimento das diferenças nas gratificações natalinas e nos terços constitucionais de férias decorrentes do abono de permanência.

Analisando os autos, a parte autora atribuiu à causa valor simbólico de 1.000,00 (mil reais).

Contudo, a competência do Juizado Especial Fazendário encontra previsão no artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009 (competência absoluta). Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios da informalidade e celeridade, a petição inicial deve ser instruída com a documentação necessária à sua admissibilidade, e ainda, informar o valor da causa,  nos termos dos artigos 319, V, e 320 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). "  Art. 319.

A petição inicial indicará: V - o valor da causa;" Assim, considerando que o valor da causa deve corresponder à exata vantagem econômica pretendida, a parte autora deverá indicar o valor da causa. Tal providência visa regularizar o andamento processual e evitar prejuízo às partes.

Diante do exposto, determino que a promovente seja intimada por meio de seu causídico para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da causa corrigido nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC.

Observar que o valor da causa, quando se objetiva o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, considerará o valor de umas e outras, devendo estas últimas, se por tempo indeterminado, corresponder a uma prestação anual (art. 2º,§ 2º, da Lei 12.153/2009), o que faço com amparo no art. 321 do CPC, com advertência quanto a aplicação do parágrafo único do mencionado artigo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito