15/09/2025 09:53

Conclusos para julgamento
12/09/2025 12:09

Conclusos para decisão
12/09/2025 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27597667
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0223854-28.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO ROSARIO JESUS COUTINHO APELADO: JADE - ALTO DAS DUNAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela sra. MARIA DO ROSARIO JESUS COUTINHO em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JADE - ALTO DAS DUNAS, que julgou procedente o pedido inicial.

Em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, verificou-se a existência do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0627514-65.2022.8.06.0000, oriundo dessa demanda. Ressalte-se que o referido recurso foi distribuído por sorteio ao eminente Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, integrante da 2ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 05/05/2022.

Assim, em razão desta primeira distribuição, firma-se a competência deste Órgão fracionário para processar a demanda, o que impõe a redistribuição do feito.

Consoante dicção regimental: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (negritei).

Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino a redistribuição dos autos ao eminente Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, integrante da 2ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Expedientes legais.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27597667
05/09/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27597667
03/09/2025 07:39

Declarada incompetência
19/11/2024 12:53

Recebidos os autos
19/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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