23/01/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 10:52

Juntada de Certidão
23/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.
17/01/2023 10:08

Expedição de Alvará.
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROCESSO Nº 3000500-20.2022.8.06.0222 R.H.

Tendo em vista que a parte promovida noticiou o cumprimento voluntário da obrigação, juntando comprovante de pagamento, com os quais concordou a parte autora, expeça-se alvará de transferência, conforme requerido no Id 51623347.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
13/01/2023 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 08:34

Expedido alvará de levantamento
10/01/2023 09:30

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Nº DO PROC.: 3000500-20.2022.8.06.0222 R.H.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos documentos de Ids 47140689 a 47140694.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito
06/12/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 16:45

Processo Reativado
05/12/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:13

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:27

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 11:27

Juntada de Certidão
16/11/2022 11:27

Transitado em Julgado em 16/11/2022
15/11/2022 03:40

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 03:39

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 02:32

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 14/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000500-20.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: JOSÉ WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIRO PROMOVIDOS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A; 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Segundo a narrativa feita pela parte autora, não vislumbro a pertinência subjetiva da promovida, para figurar na lide, haja vista não ser possível extrair dessa situação conflituosa, a necessária vinculação entre a parte autora, a pretensão trazida em juízo e a mencionada ré.

Ficou evidente que a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, tão somente administra uma plataforma virtual para divulgação de classificados, anúncios de bens e serviços, devendo ser responsabilizada somente quando houver alguma espécie de interferência ou garantia de higidez dos negócios jurídicos.

Neste contexto, consideradas as especificidades da hipótese vertente, onde a participação do sítio eletrônico se restringiu a disponibilizar o anúncio feito pelo suposto vendedor (primeiro réu), acolho a preliminar levantada pela promovida de ilegitimidade passiva, restando ausente, portanto, uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, requisito essencial para o regular trâmite do processo, é de se decretar a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a promovida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

A preliminar de ilegitimidade passiva da ré deve ser afastada, uma vez que, com a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a mesma é caracterizada enquanto fornecedora participante da cadeia produtiva.

Assim, a averiguação quanto à responsabilidade da acionada pertence ao mérito da causa.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

O autor alega que adquiriu passagem aérea no site da ré 123 Milhas para viajar no trecho de Fortaleza → Lisboa com ida no dia 08/01/2022 em voos operados pela ré Azul.

Menciona que por razões médicas não poderia realizar a viagem, e solicitou o cancelamento e reembolso da reserva, sem êxito.

Plenamente possível o cancelamento dos bilhetes aéreos, tanto por parte da promovida quanto por parte do consumidor.

Neste caso, o pedido de cancelamento da viagem ocorreu exclusivamente por parte do autor, que devido a problemas de saúde, conforme atestado médico anexado na exordial, optou por cancelar a viagem.

Não se mostra razoável que a empresa ré tenha que arcar integralmente com o ônus decorrente da desistência do consumidor, se afigurando justa a incidência de multa.

Lado outro, igualmente não é razoável a incidência de taxas conforme a politica de cancelamento da empresa ré, ao consumidor que desiste da viagem com antecedência.

Todavia, considerando que o pedido de cancelamento foi efetivado com antecedência, o valor da multa não se justifica, mostrando-se abusiva.

Na realidade, o valor da multa chega a alcançar um percentual excessivo, causando onerosidade para o consumidor e desequilibrando a relação contratual, nos termos do art. 51, IV, do CDC.

Dita conduta efetuada pela demandada gera enriquecimento ilícito.

Cumpre também ressaltar o que dispõe o art. 6º, V do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” Portanto, a devolução do valor referente as passagens aéreas de R$ 4.783,45 com aplicação de multa de 10% ao consumidor atende aos princípios da razoabilidade.

O valor de 10%, a título de multa, se mostra adequado, já que o pedido de cancelamento ocorreu, não configurando onerosidade excessiva para o consumidor e preservando o equilíbrio contratual.

Assim, deduzindo o valor da multa, que é de R$ 478,34, ou seja, 10% de R$ 4.783,45, deve ser restituído pela ré a importância de R$ 4.305,11.

DO DANO MORAL Entende-se que o fato de não ter sido o autor prontamente ressarcido do valor da compra, após o pedido de cancelamento, não gera por si só, dano moral, já que a situação nos autos não passou de meros aborrecimentos.

Apesar de não se negar que dos fatos narrados possa ter trazido para o autor aborrecimentos, isto não é suficiente para caracterizar os danos morais passíveis de indenização.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º, 6º da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em relação a mesma, nos termos do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 485, VI do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de: a) Condenar a promovida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, a pagar o valor de R$ 4.305,11 (quatro mil, trezentos e cinco reais e onze centavos) ao autor, a título de dano material, que deverá ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde a data em que foi realizado o desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). b) Indeferir o pleito de dano moral, pois não restou configurado através de provas, caracterizando mero aborrecimentos.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. “Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

ENUNCIADO 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)” Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 13:12

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2022 13:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/10/2022 11:37

Conclusos para julgamento
17/10/2022 16:06

Juntada de Petição de réplica
26/09/2022 15:26

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:22

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2022 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/09/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2022 09:29

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 12:18

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:50

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 11:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/07/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 10:37

Juntada de Certidão
06/07/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:57

Audiência Conciliação designada para 26/09/2022 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/06/2022 16:10

Audiência Conciliação cancelada para 27/06/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/06/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:03

Conclusos para decisão
14/06/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 00:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 00:13

Decorrido prazo de ANDERSON DOS SANTOS GUIMARAES em 25/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:51

Decorrido prazo de TALITA AIME RODRIGUES PEREIRA LICAR em 22/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 18:58

Conclusos para decisão
31/03/2022 09:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 14:48

Conclusos para decisão
17/03/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:06

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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