11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO IGOR FURTADO DE SOUZA (OAB 32773/CE), ADV: JOÃO IGOR FURTADO DE SOUZA (OAB 32773/CE), ADV: JOÃO IGOR FURTADO DE SOUZA (OAB 32773/CE), ADV: JOÃO IGOR FURTADO DE SOUZA (OAB 32773/CE) - Processo 0206951-20.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Metropolitana de MaracanaúB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Anderson Soares AlvesB0 e outros - Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra Anderson Soares Alves, Pedro Victor Silva Lima, Antônio Gabriel Pereira de Brito e Gabriel de Oliveira Santos, em que houve condenação dos réus pela prática dos crimes de disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 15), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei n. 10.826/03, art. 16, § 1º, I e III) e receptação (CP, art. 180), conforme sentença de fls. 343-365.

A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 19-2-2025; para os réus Anderson Soares Alves e Antonio Gabriel Pereira de Brito em 24-2-2025; para o réu Gabriel de Oliveira Santos em 26-2-2025 e para o réu Pedro Victor Silva Lima em 1-4-2025 (certidão à fl 441).

A secretaria do Juízo procedeu com a confecção dos expedientes pertinentes.

Em 20-8-2025 (fl. 478), a Autoridade Policial solicitou dilação de prazo de investigação em inquérito policial que apura a prática do crime de homicídio doloso.

O pedido foi endereçado ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca de Maracanaú/CE.

Nesse cenário, em relação ao pedido da Autoridade Policial, observa-se que o crime investigado está contido no contexto de crimes dolosos contra a vida, de competência da Vara do Tribunal do Júri, nos termos do art. 74, § 1º, do CPP.

Logo, força concluir que a petição de fl. 478 foi anexada a estes autos por equívoco, de modo que deixo de apreciá-la em razão da incompetência deste Juízo.

Intime-se a Autoridade Policial para ciência.

Por fim, considerando o teor das certidões de fls. 474-477, deve a secretaria regularizar as guias de recolhimento dos condenados no sistema BNMP 3.0.

Cumpridas todas as determinações da sentença de fls. 343-365, arquive-se com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.
10/09/2025 15:19

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10/09/2025 15:19

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10/09/2025 15:19

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10/09/2025 15:19

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10/09/2025 15:19

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10/09/2025 15:06

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10/09/2025 12:37

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10/09/2025 11:41

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10/09/2025 11:41

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10/09/2025 11:41

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10/09/2025 11:41

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10/09/2025 11:19

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10/09/2025 11:19

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10/09/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 19:46

Decisão de Saneamento e Organização
28/08/2025 09:17

Conclusos
27/08/2025 10:38

Juntada de Petição
25/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:27

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
23/06/2025 10:25

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
23/06/2025 10:23

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
18/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 15:50

Juntada de Ofício
05/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:58

Expedição de Ofício.
29/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:27

Conclusos
23/05/2025 13:33

Juntada de Ofício
16/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:06

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:49

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
07/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:32

Juntada de Ofício
05/05/2025 15:32

Juntada de Ofício
05/05/2025 15:32

Juntada de Ofício
05/05/2025 15:32

Juntada de Ofício
05/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:17

Expedição de .
05/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:08

Expedição de .
05/05/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:04

Expedição de .
05/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:49

Expedição de .
05/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:40

Transitado em Julgado
15/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:50

Histórico de partes atualizado
01/04/2025 14:10

Histórico de partes atualizado
26/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:02

Histórico de partes atualizado
25/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:42

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
25/02/2025 14:41

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
25/02/2025 14:40

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
24/02/2025 11:54

Histórico de partes atualizado
24/02/2025 11:43

Histórico de partes atualizado
24/02/2025 11:43

Histórico de partes atualizado
19/02/2025 14:10

Histórico de partes atualizado
19/02/2025 14:02

Histórico de partes atualizado
19/02/2025 11:54

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 09:28

Juntada de Ofício
13/02/2025 19:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 11:16

Juntada de Ofício
12/02/2025 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação
11/02/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:52

Expedição de .
11/02/2025 18:52

Entranhamento concluído
11/02/2025 18:52

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
11/02/2025 18:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:47

Expedição de Ofício.
11/02/2025 17:24

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 14:06

Histórico de partes atualizado
11/02/2025 14:03

Histórico de partes atualizado
11/02/2025 14:02

Histórico de partes atualizado
11/02/2025 14:01

Histórico de partes atualizado
11/02/2025 14:01

Histórico de partes atualizado
11/02/2025 13:29

Histórico de partes atualizado
07/02/2025 08:54

Conclusos para julgamento
06/02/2025 21:43

Juntada de Petição
06/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:28

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:28

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:28

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:28

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:26

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:26

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:26

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:26

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:24

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:24

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:24

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:24

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:23

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:23

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:22

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 02:04

Encaminhado edital/relação para publicação
31/01/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:26

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 17:28

Juntada de Mandado
24/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:00

Manutenção da Prisão Preventiva
23/01/2025 11:51

Conclusos
23/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 20:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 09:48

de Instrução
16/01/2025 02:23

Encaminhado edital/relação para publicação
15/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:14

Expedição de Ofício.
14/01/2025 15:00

Recebida a denúncia
09/01/2025 13:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 08:30:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.
19/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:26

Juntada de Petição
13/12/2024 08:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:46

Expedição de .
12/12/2024 15:20

Juntada de Petição
12/12/2024 15:18

Juntada de Petição
12/12/2024 14:45

Juntada de Petição
12/12/2024 14:10

Juntada de Petição
12/12/2024 08:19

Histórico de partes atualizado
12/12/2024 08:18

Histórico de partes atualizado
12/12/2024 08:17

Histórico de partes atualizado
12/12/2024 08:16

Histórico de partes atualizado
04/12/2024 19:42

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:42

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:39

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:38

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:18

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:18

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:52

Histórico de partes atualizado
04/12/2024 09:52

Histórico de partes atualizado
04/12/2024 09:51

Histórico de partes atualizado
04/12/2024 09:50

Histórico de partes atualizado
28/11/2024 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 13:20

Evolução da Classe Processual
27/11/2024 11:17

Recebida a denúncia
27/11/2024 11:05

Histórico de partes atualizado
27/11/2024 11:04

Histórico de partes atualizado
27/11/2024 11:04

Histórico de partes atualizado
27/11/2024 11:03

Histórico de partes atualizado
27/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:10

Conclusos
22/11/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/11/2024 14:43

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/11/2024 14:43

Reativado processo recebido de outro Foro
22/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:12

Histórico de partes atualizado
22/11/2024 11:08

Histórico de partes atualizado
22/11/2024 11:06

Histórico de partes atualizado
22/11/2024 11:04

Histórico de partes atualizado
22/11/2024 10:55

Juntada de Petição
11/11/2024 13:52

Juntada de Ofício
11/11/2024 13:52

Juntada de Ofício
11/11/2024 13:51

Juntada de Ofício
11/11/2024 13:16

Juntada de Ofício
08/11/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 11:35

Juntada de Petição
27/10/2024 00:34

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:38

Juntada de Petição
23/10/2024 13:52

Juntada de Petição
23/10/2024 12:45

Juntada de Petição
16/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:35

Expedição de .
16/10/2024 11:34

Expedição de .
08/10/2024 12:43

Juntada de Ofício
07/10/2024 15:00

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
07/10/2024 15:00

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
07/10/2024 15:00

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
07/10/2024 14:59

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
07/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:29

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/10/2024 10:19

Juntada de Ofício
07/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:03

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07/10/2024 01:30

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07/10/2024 01:30

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Distribuído por
06/10/2024 11:12

Histórico de partes atualizado
06/10/2024 11:10

Histórico de partes atualizado
06/10/2024 11:08

Histórico de partes atualizado
06/10/2024 11:08

Histórico de partes atualizado
06/10/2024 09:04

Histórico de partes atualizado
06/10/2024 09:04

Histórico de partes atualizado
06/10/2024 09:02

Histórico de partes atualizado
06/10/2024 09:02

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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