16/09/2025 17:17

Decorrendo Prazo
16/09/2025 17:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/09/2025 17:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205979-90.2023.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Ipu - Recorrente: Francisco Rodrigo de Oliveira Ribeiro - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará-CE - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA.

PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU/CE QUE PRONUNCIOU O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CP, PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.2.

A DEFESA PLEITEIA A IMPRONÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 414 DO CPP, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.3.

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTARAM-SE PELO DESPROVIMENTO.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA FOI MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE APTOS A JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA E A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

PARA A PRONÚNCIA, BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (CPP, ART. 413).6.

OS LAUDOS PERICIAIS E CADAVÉRICO COMPROVAM A MATERIALIDADE.7.

A AUTORIA É CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, INCLUSIVE REGISTROS AUDIOVISUAIS.8.

A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LESÕES NO ACUSADO E DA CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES REITERADAS CONTRA A VÍTIMA JÁ CAÍDA.9.

HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES, A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI IMPÕE A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 2.

COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIAR O MÉRITO DA ACUSAÇÃO EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV; CPP, ARTS. 413 E 414.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 560.583/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 04.02.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
12/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:59

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 14:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 14:56

Mover Obj A
12/09/2025 14:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/09/2025 13:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
10/09/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/09/2025 14:02

Juntada de Acórdão
09/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/09/2025 09:00

Julgado
04/09/2025 18:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:15

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0205979-90.2023.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - Ipu - Recorrente: Francisco Rodrigo de Oliveira Ribeiro - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará-CE - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 01 de setembro de 2025.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
02/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:55

Inclusão em Pauta
02/09/2025 12:55

Para Julgamento
02/09/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 20:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 20:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/08/2025 15:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2025 15:31

Juntada de Petição
27/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:59

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
07/08/2025 17:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/08/2025 16:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/08/2025 17:57

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/08/2025 17:46

Distribuído por prevenção
31/07/2025 15:00

Registrado para Retificada a autuação
31/07/2025 15:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0002440-02.2019.8.06.0182

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Gelson de Oliveira Lima

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002440-02.2019.8.06.0182

Gelson de Oliveira Lima

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0289190-76.2022.8.06.0001

Felipe Pereira Vasconcelos

Francisco Pereira Neto

Advogado: Maria Suellen Carvalho Leite

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2022 23:57

Exibir Processo

Processo nº 0278192-15.2023.8.06.0001

Itau Unibanco S.A.

Pedro Albino de Souza Junior

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0205979-90.2023.8.06.0298

Ministerio Publico do Estado do Ceara-Ce

Francisco Rodrigo de Oliveira Ribeiro

Advogado: Franklin Dourado Rebelo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/01/2024 11:01

Exibir Processo